No dia 17 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei N° 15.434, de 16 de junho de 2026, que “cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).”
Confira a íntegra da Lei: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15434-16-junho-2026-799359-publicacaooriginal-179952-pl.html
