No dia 12 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo a Lei Nº 12.303, de 11 de dezembro de 2024, que “institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas – PEIBCS.”
Confira a íntegra da Lei: https://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/9731/#/p:11/e:9731
