No dia 27 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta N° 2, de 17 de maio de 2022, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, que “delega a competência para instrução e julgamento dos processos sancionadores pelos Gerentes Regionais à Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração e suas Turmas, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.”
Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-icmbio-n-2-de-17-de-maio-de-2022-403530314
