No dia 25 de março, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá a Lei Nº 3.184, de 25 de março de 2025, que “institui a Política Estadual de Segurança Alimentar
para os Povos Quilombolas no Estado do Amapá – PESAPQ-AP, e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: https://diofe.portal.ap.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/2440/#/p:1/e:2440 25.03.2025/Página 4
