No dia 22 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 1.676, de 20 de maio de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que “institui os instrumentos e procedimentos para a formalização da adesão dos entes federativos ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e ao Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.”
Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mma-n-1.676-de-20-de-maio-de-2026-707162559
