Lei do Acre dispõe sobre intensificação da fiscalização e combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais

31 de March de 2025

No dia 26 de março, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre a Lei N°4.553, de 24 de março de 2025, que “dispõe sobre a intensificação da fiscalização e combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais.”

Confira a íntegra da Lei: https://diario.ac.gov.br/ (26.03.2025/Página 6)

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