No dia 22 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 1.296, de 18 de novembro de 2024, do Ministério das Cidades, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento, a revisão das metas de regularização fundiária e o encerramento dos contratos de repasse e termos de compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado.”
Confira a íntegra da Portaria: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/11/2024&jornal=515&pagina=11&totalArquivos=164
