No dia 9 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná o Decreto Nº 8.220, que “regulamenta a Lei nº 17.279, de 1º de agosto de 2012, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA/PR.”
Confira a íntegra do Decreto: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&search=&dataInicialEntrada=&dataFinalEntrada=&diarioCodigo=3&submit=+%A0+Consultar+%9B%9B++%A0+ (09.12.2024/Página 5)
