No dia 25 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 4.733, de 24 de maio de 2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que “regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, incluído pela Lei n. 14.275, de 23 de dezembro de 2021.”
Confira a íntegra da Portaria: https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn-/me-n-4.733-de-24-de-maio-de-2022-402953427
