No dia 22 de junho, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei N° 11.231, de 19 de junho de 2026, que “institui o pacto Estadual Rio de Janeiro contra o feminicídio, cria o Observatório Estadual da mulher contra a violência e o feminicídio, estabelece mecanismos permanentes de governança, monitoramento e articulação interinstitucional, e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFdwTk1VNHdUa0pPUlVWMFRtcEdSbEZwTURCUmFrSkRURlZLUjA5VVRYUk9SRVUwVFhwR1IxRXdXVE5STUVaQ1RWUmpORTFxWjNsUFJHczBUMEU5UFE9PQ==
