No dia 23 de setembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução N° 84, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, que “regulamenta a exigência de autorização para intervenção em áreas de preservação permanente para requerer a Outorga, a Declaração de Dispensa de Outorga ou o Cadastro no Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.”
Confira a íntegra da Lei: http://www.imprensaoficial.com.br/#23/09/2022 (Página 45)