No dia 24 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso a Lei Complementar N° 841, de 23 de abril de 2026, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/19052/#/p:1/e:19052
