No dia 20 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução N° 231, de 19 de dezembro de 2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, que “estabelece procedimentos acerca das atividades de fiscalização do uso de recursos hídricos; da segurança de barragens; e da prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de adução de água bruta, em corpos d’água de domínio da União.”
Confira a íntegra da Resolução: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-ana-n-231-de-19-de-dezembro-de-2024-603314995
