No dia 16 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução N° 39, de 11 de abril de 2025, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que “aprova as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens da Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.”
Confira a íntegra da Resolução: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cibes-n-39-de-11-de-abril-de-2025-624304918
