No dia 18 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei N° 15.046, de 17 de dezembro de 2024, que “autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.046-de-17-de-dezembro-de-2024-602570494
