No dia 26 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 199, de 25 de setembro de 2025, da Secretaria-Geral da Presidência da República, que “institui o Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos – Pronara, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, instância de governança do Pronara, cuja competência é: I – elaborar e aprovar o seu regimento interno; II – realizar o planejamento estratégico e a gestão do Programa; III – propor ações, indicadores, metas e prazos necessários para a implementação do programa; IV – monitorar e avaliar a implementação do programa e a mensuração dos seus resultados; V – articular, apoiar e incentivar ações e parcerias técnicas voltadas à implementação do Programa; VI – subsidiar tecnicamente, quando demandado e de acordo com os objetivos do Programa, no cumprimento das obrigações e dos compromissos assumidos pelo país no âmbito de acordos, tratados e convenções internacionais, nos assuntos relacionados a agrotóxicos; VII – promover a integração do programa com outras políticas públicas que tenham convergência com a redução do uso de agrotóxicos; VIII – propor diretrizes, estratégias e orientações nacionais relacionadas aos objetivos do Programa, para apoiar a atuação dos entes federativos e da sociedade brasileira; IX – instituir Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho para discutir questões técnicas relacionadas ao Programa, quando necessário; e X – editar e publicar resoluções necessárias para garantir a coordenação, o planejamento, a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa.”
Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sg/pr-n-199-de-25-de-setembro-de-2025-658691143
