No dia 18 de abril, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o Decreto N° 49.216, de 17 de abril de 2026, que “altera o Decreto nº 48 994, de 10 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.”
30 de abril de 2026
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