No dia 22 de novembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba a Lei n° 13.471, de 21 de novembro de 2024, que “institui o Programa Não Se Cale, como protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer, em situações de agressão sexual, no Estado da Paraíba e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: https://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2024/novembro/diario-oficial-22-11-2024-portal.pdf/view (Página 8)
