No dia 23 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei N° 15.394, de 22 de abril de 2026, que “altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.”
Confira a íntegra da notícia: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/23/sancionada-lei-que-reforca-incentivos-fiscais-a-reciclagem
Confira a íntegra da Lei: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15394.htm
