No dia 27 de março, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 266, de 20 de março de 2025, do Ministério das Cidades, que “regulamenta os critérios e as condições complementares para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de Mobilidade Urbana, conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.”
Confira a íntegra da Portaria: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/03/2025&jornal=515&pagina=5&totalArquivos=128
