No dia 8 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Roraima a Lei N° 2.376, de 8 de abril de 2026, que “assegura o acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais não atendidas por sistema público de abastecimento e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização administrativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos no âmbito do estado de Roraima.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.imprensaoficial.rr.gov.br/app/_visualizar-doe/ (Página 8)
