No dia 16 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução N° 238, de 8 de abril de 2026, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, que “regulamenta o art. 7o do Decreto No 47.867/2021, delega competências relacionadas ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e revoga a Resolução Seas No 202, de 01/ 11/ 2024.”
Confira a íntegra da Resolução: https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VDBWVk1VNTZhekpPUkZGMFRYcG5lVkpETURCU1JGRXdURlZKZDAxclVYUlJlbFpEVVhwc1EwNVVUVFJSZWxKQ1RWUmpNMDU2VlRKTmVrRjNUV2M5UFE9PQ==(Página 20)
