Por meio do nosso fundador, Édis Milaré, considerado o mais importante doutrinador do Direito Ambiental no Brasil, são lançados periodicamente no mercado jurídico um significativo número de artigos científicos.

Especial 10 anos do Código Florestal no Conexão Milaré

Mais um trecho do Especial 10 anos do Código Florestal no Conexão Milaré. O advogado Marcos Saes, sócio do Saes Advogados, analisou as Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas e as alterações no Código Florestal com a edição da Lei 14.285, de 29/12/2021. Também fez comentários sobre ADI 7.146, protocolada em abril, que questiona constitucionalidade da nova norma, que autoriza municípios a definirem áreas de preservação permanentes em zonas urbanas. Ainda comentou sobre o Tema 1010, julgado pelo STJ em 2021, no qual atuou como amicus curiae para a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, e que discutiu a extensão das faixas não edificáveis às margens dos cursos d´água em áreas consolidadas.

O Conexão Milaré é apresentado e coordenado por nossa Leading Lawyer Juliana Mattei.

Confira o Programa completo no link: ➡️ https://youtu.be/lm3fyeA30l0

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