Mais um trecho do Especial 10 anos do Código Florestal no Conexão Milaré. O advogado Marcos Saes, sócio do Saes Advogados, analisou as Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas e as alterações no Código Florestal com a edição da Lei 14.285, de 29/12/2021. Também fez comentários sobre ADI 7.146, protocolada em abril, que questiona constitucionalidade da nova norma, que autoriza municípios a definirem áreas de preservação permanentes em zonas urbanas. Ainda comentou sobre o Tema 1010, julgado pelo STJ em 2021, no qual atuou como amicus curiae para a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, e que discutiu a extensão das faixas não edificáveis às margens dos cursos d´água em áreas consolidadas.
O Conexão Milaré é apresentado e coordenado por nossa Leading Lawyer Juliana Mattei.
Confira o Programa completo no link: ➡️ https://youtu.be/lm3fyeA30l0
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