Milaré https://milare.adv.br Advogados Fri, 18 Oct 2019 01:34:20 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.2.4 A relação do setor elétrico com povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas foi tema do painel do Milaré Advogados no LASE, realizado hoje (17), em São Paulo https://milare.adv.br/a-relacao-do-setor-eletrico-com-povos-indigenas-comunidades-tradicionais-e-quilombolas-foi-tema-do-painel-do-milare-advogados-no-lase-realizado-hoje-17-em-sao-paulo/ https://milare.adv.br/a-relacao-do-setor-eletrico-com-povos-indigenas-comunidades-tradicionais-e-quilombolas-foi-tema-do-painel-do-milare-advogados-no-lase-realizado-hoje-17-em-sao-paulo/#respond Fri, 18 Oct 2019 00:52:06 +0000 https://milare.adv.br/?p=6548 Continue lendo "A relação do setor elétrico com povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas foi tema do painel do Milaré Advogados no LASE, realizado hoje (17), em São Paulo"

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Sob a coordenação da Leading Lawyer Priscila Santos Artigas e com a participação de Mauro Henrique Moreira Sousa, assessor do Ministério das Minas e Energia, Milaré Advogados promoveu hoje (17) no LASE, às 14 horas, o painel sobre “A relação do setor elétrico com povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas”. O debate se concentrou em torno da Convenção 169 da OIT, que estabelece o direito dos povos indígenas e tribais à participação social em intervenções que afetem seus territórios, e a necessidade de uma definição de quem são os sujeitos de direitos, tendo em vista que o reconhecimento desses povos se dá por meio de uma autodeclaração, situação bastante complexa para o licenciamento de projetos do setor elétrico. 

Sousa destacou as dificuldades enfrentadas pelo setor devido a abrangência do conceito de comunidade tradicional que, seguindo os critérios estabelecidos no Decreto 6.040/2007, um levantamento aponta a existência de muitos grupos além dos indígenas e quilombolas, entre aos quais seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco-de-babaçu, comunidades de fundo de pasto, catadoras de mangaba, faxinalenses, pescadores artesanais, marisqueiras, ribeirinhos, varieiros, caiçaras, povos de terreiro, praieiros, sertanejos, jangadeiros, ciganos, pomeranos, açorianos, campeiros, etc. Diante da complexidade do tema, Sousa destacou que o Ministério criou um grupo de trabalho para discutir propostas de regulamentação da Convenção e para uma definição dos sujeitos de direitos. A necessidade de regulamentação das oitivas com povos indígenas e comunidades tradicionais no processo de licenciamento ambiental do setor elétrico também foi destacada pela nossa Leading Lawyer Priscila dos Santos Artigas. 

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A importância do PL do licenciamento ambiental, a desburocratização e a agilização dos processos de licenciamento, além da necessidade de despolitização da questão ambiental foram temas abordados hoje (16) na abertura do LASE https://milare.adv.br/a-importancia-da-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-a-necessidade-de-desburocratizacao-e-agilidade-nos-processos-de-licenciamento-e-a-despolitizacao-das-questoes-ambientais-foram-temas-levantados/ https://milare.adv.br/a-importancia-da-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-a-necessidade-de-desburocratizacao-e-agilidade-nos-processos-de-licenciamento-e-a-despolitizacao-das-questoes-ambientais-foram-temas-levantados/#respond Thu, 17 Oct 2019 00:55:39 +0000 https://milare.adv.br/?p=6525 Continue lendo "A importância do PL do licenciamento ambiental, a desburocratização e a agilização dos processos de licenciamento, além da necessidade de despolitização da questão ambiental foram temas abordados hoje (16) na abertura do LASE"

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Na plenária de abertura do LASE, que ocorreu hoje (16), em São Paulo, representantes governamentais apontaram as urgências para o licenciamento ambiental do setor elétrico, destacando a importância das discussões sobre o marco regulatório do licenciamento, a necessidade de despolitização da pauta ambiental, o aprofundamento de uma abordagem técnica, a desburocratização dos processos, a busca da segurança jurídica, entre outros. Roberto Parucker, diretor-presidente da Eletronorte, destacou a experiência do órgão com a implantação das Usinas de Tucuruí e Belo Monte e a mitigação dos impactos ambientais em uma época inicial da gestão ambiental, reforçando a ideia de que o poder público sabe o que fazer e o que não fazer nessa área. Parucker também apontou os altos investimentos que foram feitos na implantação dessas obras em projetos socioambientais visando a compensação das populações atingidas. Maria Ceicilene Aragão Martins, chefe da Assessoria Especial de Meio Ambiente do Ministério de Minas e Energia, ressaltou iniciativas do órgão que envolvem o licenciamento, tais como gestões para que a nova lei geral do licenciamento ambiental seja dotada de segurança jurídica, a proposta de revisão da Lei 8.437/2015 visando a alteração da competência da União no licenciamento de UHs, para que possam ser licenciadas pelos Estados, a regulamentação do artigo 231 da CF, tendo em vista o potencial hidrelétrico em terras indígenas e a necessidade de sinalização das consultas aos povos e a autorização do Congresso Nacional. Mauren Lazzaretti, secretária do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, enfatizou a expectativa de que o PL do licenciamento possa permitir aos órgãos estaduais o licenciamento de 90% dos projetos do país. A secretária do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Ana Lúcia Santoro, destacou o protagonismo do Estado no setor e divulgou iniciativas que vêm sendo implementadas que visam a simplificação do sistema de licenciamento, como a ampliação do licenciamento autodeclaratório e a extinção do licenciamento trifásico, unificando a licença prévia com a de instalação. Germano Luiz Gomes Vieira, secretário do Meio Ambiente de Minas Gerais e presidente da ABEMA, destacou que o maior desafio da área é alcançar a sustentabilidade, considerando que o licenciamento é procedimento. Patrícia Iglecias, presidente da CETESB, deu um panorama das ações do órgão visando a busca de eficiência, além de destacar os programas “Cetesb de portas abertas” e as Câmaras Ambientais.

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Milaré Advogados no LASE – Licenciamento e Gestão Socioambiental no Setor Elétrico https://milare.adv.br/milare-advogados-no-lase-licenciamento-e-gestao-socioambiental-no-setor-eletrico/ https://milare.adv.br/milare-advogados-no-lase-licenciamento-e-gestao-socioambiental-no-setor-eletrico/#respond Sat, 12 Oct 2019 02:53:06 +0000 https://milare.adv.br/?p=6522 Continue lendo "Milaré Advogados no LASE – Licenciamento e Gestão Socioambiental no Setor Elétrico"

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Priscila Santos Artigas

A relação do setor elétrico com as comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais será tema do painel do Milaré Advogados no LASE (Licenciamento e Gestão Socioambiental no Setor Elétrico, evento que ocorrerá nos dias 16 e 17 de outubro, no Rooftop 5 & Centro de Convenções (Rua Coropé, 88, Pinheiros) no qual o escritório é um dos patrocinadores. Sob a coordenação da nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas, o painel será realizado no dia 17, às 14 horas, e terá como convidado Mauro Henrique Moreira Sousa, assessor no Ministério de Minas e Energia. Para Artigas, o objetivo do painel é trazer para o debate aspectos que envolvem a conceituação de comunidades tradicionais (ou tribais) conforme a Convenção 169 da OIT, a distinção entre comunidades tradicionais latu sensu e stricto sensu, a equiparação dos silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais de acordo com a Lei 11.326/2006, entre outros assuntos.

Na edição deste ano, o LASE completa dez anos e reunirá mais de 60 palestrantes entre autoridades governamentais, empreendedores, empresas de energia e diversos especialistas na área ambiental.

Maiores informações no link: http://www.viex-americas.com/eventos/lase/

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Milaré Advogados marcará presença a partir desta quinta-feira (26) no 4 ° Seminário Nacional de Direito Ambiental: Advocacia Ambiental em Juízo, promovido pela UBAA e Escola da AGU, em São Paulo, SP https://milare.adv.br/milare-advogados-marcara-presenca-a-partir-desta-quinta-feira-26-no-4-seminario-nacional-de-direito-ambiental-advocacia-ambiental-em-juizo-promovido-pela-ubaa-e-escola-da-agu-em-sao-paulo/ https://milare.adv.br/milare-advogados-marcara-presenca-a-partir-desta-quinta-feira-26-no-4-seminario-nacional-de-direito-ambiental-advocacia-ambiental-em-juizo-promovido-pela-ubaa-e-escola-da-agu-em-sao-paulo/#respond Wed, 25 Sep 2019 18:21:22 +0000 https://milare.adv.br/?p=6517 Continue lendo "Milaré Advogados marcará presença a partir desta quinta-feira (26) no 4 ° Seminário Nacional de Direito Ambiental: Advocacia Ambiental em Juízo, promovido pela UBAA e Escola da AGU, em São Paulo, SP"

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Além de ser um dos patrocinadores do 4° Seminário Nacional de Direito Ambiental da UBAA (União Brasileira da Advocacia Ambiental), que ocorrerá a partir de amanhã (26) e se estende até sexta-feira (27), na sede da Escola da AGU (Rua Bela Cintra, 657, Consolação), Milaré Advogados contará com a participação no evento das Leading Lawyers Priscila Santos Artigas, Roberta Jardim de Morais e Rita Maria Borges Franco.

No dia 26, às 10h15, Priscila Santos Artigas integrará o Painel “Rumos da Gestão Ambiental Brasileira”, no qual dividirá os debates com Eduardo Fortunato Bim, presidente do IBAMA, Patrícia Iglesias, diretora presidente da CETESB e José Mauro O`de Almeida, secretário de Meio Ambiente do Estado do Pará. No período da tarde, às 14 horas, a Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais falará sobre a Súmula 623: Obrigação Propter Rem no painel “Súmulas do STJ em matéria ambiental”. Às 16 horas, haverá o lançamento da obra coletiva análoga a esse tema, que tem Morais entre suas autoras, com o artigo “Súmula N. 623: obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Em seu artigo, Morais faz uma crítica ao uso equivocado das obrigações propter rem no contexto do Direito Ambiental, destacando que elas vêm sendo “equiparadas às obrigações reparatórias ou indenizatórias decorrentes da imputação da responsabilidade civil ambiental”. Para Morais, há uma questão controversa na Súmula n. 623 que, embora esteja em perfeita consonância com a jurisprudência majoritária do STJ quando afirma que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-la do proprietário ou do possuidor atual, não se coaduna com os preceitos que regem as obrigações propter rem quando afirma que também podem ser cobradas dos antigos proprietários.

No dia 27 de setembro, além do painel sobre “Litígios Ambientais”, haverá o lançamento do livro “Prática do Direito Ambiental na Defesa dos Interesses das Empresas Privadas”, que também conta com a participação da Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco entre os autores com o artigo “Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista.”

Em seu texto, Franco contextualiza o processo de gerenciamento de áreas contaminadas no Brasil, destacando o papel precursor do Estado de São Paulo na edição de normas sobre o tema e analisa aspectos da responsabilidade administrativa ambiental que envolvem essa matéria. Ao examinar a “disciplina normativa do gerenciamento de áreas contaminadas no Estado de São Paulo – em especial o que estabelece a Lei Estadual 13.577/2009, o Decreto Estadual 59.263/2013, a Decisão de Diretoria CETESB 038/2017/C e a Instrução Técnica CETESB 039/2017 –,” a autora, refletindo “à luz da natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, pelo seu caráter subjetivo e personalíssimo”, conclui “ser impossível pretender imputar responsabilidade administrativa àquele que não cometeu conduta infracional, não se prestando, para justificar a pretensão punitiva, a regra da solidariedade.”

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Nota de falecimento https://milare.adv.br/nota-de-falecimento/ https://milare.adv.br/nota-de-falecimento/#respond Fri, 13 Sep 2019 20:19:25 +0000 https://milare.adv.br/?p=6466 Continue lendo "Nota de falecimento"

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Milaré Advogados lamenta comunicar o falecimento ocorrido nesta sexta-feira, dia 13 de setembro de 2019, do nosso colega e muito fiel colaborador, dr. José de Ávila Aguiar Coimbra, sempre muito estimado. Sua memória, nossa saudade e nossas orações. Que Deus o receba, para sua eterna felicidade e consolo de seus familiares.

O velório será realizado a partir das 19 horas no Funeral Home. Amanhã (14), o corpo será transferido para o Crematório da Vila Alpina para a cerimônia de cremação, programada para às 9 horas.  

Funeral Home: Rua São Carlos do Pinhal, 376 – Cerqueira César, São Paulo – SP.
Crematório Vila Alpina: Av. Francisco Falconi, 437 – Jardim Avelino, São Paulo – SP.

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Sob a coordenação da nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas, “Os Desafios do Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo” foi tema do evento no IASP no último dia 28 https://milare.adv.br/sob-a-coordenacao-da-nossa-leading-lawyer-priscila-santos-artigas-os-desafios-do-licenciamento-ambiental-no-estado-de-sao-paulo-foi-tema-do-evento-no-iasp-realizado-no-ultimo-dia-2/ https://milare.adv.br/sob-a-coordenacao-da-nossa-leading-lawyer-priscila-santos-artigas-os-desafios-do-licenciamento-ambiental-no-estado-de-sao-paulo-foi-tema-do-evento-no-iasp-realizado-no-ultimo-dia-2/#respond Wed, 04 Sep 2019 15:48:10 +0000 https://milare.adv.br/?p=6432 Continue lendo "Sob a coordenação da nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas, “Os Desafios do Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo” foi tema do evento no IASP no último dia 28"

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No último dia 28 de agosto, na sede do IASP, nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas, que também preside a Comissão de Meio Ambiente da entidade, coordenou a palestra “Desafios do Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo”, ministrada por Patrícia Iglesias, presidente da Cetesb, agência ambiental paulista.

Iglesias iniciou sua apresentação destacando o compromisso que assumiu com o governador para trabalhar a eficiência do licenciamento não apenas no que tange às questões ambientais, mas também em relação às necessidades do universo dos negócios. Do ponto de vista de movimentação do licenciamento, Iglesias apresentou dados expressivos de 2019, referente à área de impactos, que congrega grandes obras, e que já havia licenciado 38 bilhões de reais desde o início do ano, estando em fase de licenciamento empreendimentos que representam 17 bilhões de reais em investimentos. Esses dados, segundo Iglesias, não incluem a área de controle da empresa, que é responsável pelo licenciamento de empreendimentos industriais. 

Questionada pelo presentes sobre quais seriam os gargalos do licenciamento no Estado, a advogada citou a informatização dessa área, que já está em curso pela companhia, e a adoção de algumas medidas que visam a reduzir o tempo de análise de um pedido e que já foram identificadas pela Célula de Inteligência da Cetesb, como a necessidade de o técnico analisar completamente o processo antes de realizar exigências do interessado.

O evento contou com a presença do presidente do IASP, Renato Silveira.

Equipe do Milaré também participou do evento, destacando a presença da Leading Lawyer Juliana Flávia Mattei e a consultora técnica, a engenheira Daiane Gaia.

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Mais uma vez, Milaré Advogados é destacado no Chambers Latin America https://milare.adv.br/mais-uma-vez-milare-advogados-e-destacado-no-chambers-latin-america/ https://milare.adv.br/mais-uma-vez-milare-advogados-e-destacado-no-chambers-latin-america/#respond Wed, 04 Sep 2019 15:45:54 +0000 https://milare.adv.br/?p=6427 Continue lendo "Mais uma vez, Milaré Advogados é destacado no Chambers Latin America"

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A publicação Chambers Latin America, que elege os principais escritórios de advogados da América Latina, destaca na edição de 2020 o nosso escritório como a principal banca de Direito Ambiental do país, fazendo referências à nossa equipe pelo “notável histórico em um ambiente contencioso altamente sensível” e pela experiência no atendimento de empresas nacionais e multinacionais de diversos setores econômicos em litígios relacionados à proteção da fauna no contexto de empreendimentos novos e existentes, na regularização de licenciamentos, entre outros serviços de orientação jurídica. Também menciona nossa assessoria em processos administrativos perante os órgãos competentes, como o IBAMA, e na realização de due diligence.

Dos reconhecimentos individuais, foram mencionados o nosso sócio Édis Milaré e a Leading Lawyer Roberta Jardim Morais. Na publicação, “Édis Milaré continua a receber elogios entusiasmados de comentaristas do setor, que o indicam unanimemente como uma “referência”. Uma fonte específica o classificou como o “melhor dos melhores”. Um entrevistado destacou sua contribuição para o setor, explicando que “Milaré é um pioneiro dessa área. Teve ação relevante enquanto trabalhava para o governo e escreveu um livro que se tornou um marco para advogados e promotores/procuradores”. É contratado para demandas altamente sensíveis de assessoria e contencioso.”

Já nossa Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais foi destacada por sua “considerável experiência na assessoria a empresas líderes nacionais dos setores de infraestrutura no que se refere aos aspectos ambientais de novos empreendimentos, inclusive due diligence e licenciamento. Também age no contencioso administrativo e judiciário.” “Roberta combina conhecimento técnico com uma compreensão profunda do negócio de seus clientes”, diz um entrevistado, acrescentando: “Ela avalia os riscos corretamente e oferece orientação”.

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Milaré Advogados no 4° Seminário da UBAA – União Brasileira de Advogados Ambientais https://milare.adv.br/milare-advogados-no-4-seminario-da-ubaa-uniao-brasileira-de-advogados-ambientais/ https://milare.adv.br/milare-advogados-no-4-seminario-da-ubaa-uniao-brasileira-de-advogados-ambientais/#respond Wed, 04 Sep 2019 15:45:17 +0000 https://milare.adv.br/?p=6430 Continue lendo "Milaré Advogados no 4° Seminário da UBAA – União Brasileira de Advogados Ambientais"

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Um dos patrocinadores do 4° Seminário Nacional de Direito Ambiental – “Advocacia Ambiental em Juízo”, promovido pela UBAA, a ser realizado nos dias 26 e 27 de setembro, no auditório da Escola da Advocacia Geral da União, em São Paulo (Rua Bela Cintra, 657, Consolação), nosso escritório contará com a participação de dois de nossos representantes entre os palestrantes do evento. Um dos fundadores da entidade e atualmente membro do Conselho Consultivo, Édis Milaré, proferirá palestra no dia 26 no painel “Rumos da Gestão Ambiental Brasileira”, além da nossa Leading Lawyer Roberta Santos Jardim que falará no mesmo dia sobre a Súmula 623 – Obrigação Propter Rem no painel “Súmulas do STJ em matéria Ambienal”. No dia 26 haverá o lançamento do obra “Súmulas do STJ em matéria ambiental”, que tem Roberta Jardim Morais entre seus autores. 

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As discussões sobre os incêndios na Amazônia e o crescimento da pauta ambiental no Brasil https://milare.adv.br/as-discussoes-sobre-os-incendios-na-amazonia-e-o-crescimento-da-pauta-ambiental-no-brasil/ https://milare.adv.br/as-discussoes-sobre-os-incendios-na-amazonia-e-o-crescimento-da-pauta-ambiental-no-brasil/#respond Wed, 04 Sep 2019 15:44:14 +0000 https://milare.adv.br/?p=6425 Continue lendo "As discussões sobre os incêndios na Amazônia e o crescimento da pauta ambiental no Brasil"

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Comprometidos há muito com a questão ambiental do país, não poderíamos deixar de tecer alguns comentários a respeito da escuridão que acometeu o céu da cidade de São Paulo no último dia 19 de agosto. A população viu nesse fato incomum algo muito estranho e muitas pessoas, sobretudo as mais simples que leem a Bíblia, enxergaram nessa quase noite o prenúncio do apocalipse, além de toda a sorte de associações que surgiu em torno desse fenômeno, culminando com a polêmica causada com a divulgação de explicações científicas sobre sua origem, atribuído por elas à presença de nuvens de fumaça provenientes de queimadas da região amazônica.

Apesar de não ter havido consenso entre institutos que pesquisam o clima sobre o que originou essa escuridão, prevalecendo apenas entre eles o entendimento de que houve um evento meteorológico atípico, esse fato ganhou relevância na cena política nacional, se expandindo também para o contexto internacional com a associação aos incêndios na Amazônia, tratada ainda como o “pulmão do mundo” e capaz de atrair interesses multilaterais, levando o atual governo a se ocupar sobremaneira com discursos de reafirmação da nossa soberania. Embora tenha tomado providências emergenciais com o envolvimento do Exército, o comentário geral foi que o governo demorou para adotar medidas efetivas de combate ao fogo, o que acabou ocorrendo somente no último dia 29 com a assinatura do decreto que proíbe as queimadas para os próximos 60 dias.

Guardados o uso político e os interesses econômicos que mobilizaram a manifestação de algumas nações sobre esse tema, abrindo caminho para o surgimento de uma crise diplomática internacional, contida a tempo de maiores retaliações, chama a atenção nesse episódio o crescimento da pauta ambiental nos anseios da população, não apenas no Brasil, mas em quase todo o mundo, e a mudança de postura de inúmeras empresas globais que também manifestaram seu descontentamento com os acontecimentos e ameaçaram romper relações comerciais com produtores brasileiros, demonstrando com isso o enorme peso que as práticas de sustentabilidade vêm ocupando em seus mercados de atuação e certamente no perfil de seus consumidores.

Aliás, não é de hoje que observamos a retomada de um ativismo ambiental e seus impactos no mercado produtivo, pressionando corporações a assumirem uma conduta socioambiental responsável, indo muito além de suas obrigações legais, mas impondo como uma medida de grande valor à sua imagem o comprometimento com a preservação ambiental.

Diante do impacto que a questão ambiental tem causado ao redor do mundo, tendo sido o estopim de inúmeras crises (vide o recente acontecimento no Brasil), não tem sido em vão o nosso trabalho de alertar os nossos clientes quanto à importância de investir permanentemente em procedimentos ambientalmente corretos e capazes de minimizar eventuais riscos aos seus negócios.

Assim, mais uma vez, vale a recomendação para que antecipem cenários, evitando desgastes desnecessários no futuro, pois, se não forem resolvidos, muitos podem ser irreversíveis.

             Édis Milaré

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O STF, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da Lei Florestal https://milare.adv.br/o-stf-o-desenvolvimento-sustentavel-e-o-fortalecimento-da-lei-florestal/ https://milare.adv.br/o-stf-o-desenvolvimento-sustentavel-e-o-fortalecimento-da-lei-florestal/#respond Wed, 28 Aug 2019 13:57:18 +0000 https://milare.adv.br/?p=6421 Continue lendo "O STF, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da Lei Florestal"

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Por Juliana Flávia Mattei e Édis Milaré

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, nasceu em meio a críticas de toda ordem, após ter tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos [1] e já com lacunas oriundas de vetos presidenciais [2].

Ainda que protagonista de grande polêmica, é o “Novo” Código Florestal – como vem sendo chamado, assim como o eram os códigos desde sua primeira versão em 1934 – um dos principais instrumentos de proteção do meio ambiente, especialmente das matas e florestas, e, a par disso, do desenvolvimento sustentável.

Como já tratamos dos temas trazidos pelo Código Florestal [3]  em obra específica, recordamos que no tradicional tripé do desenvolvimento sustentável estão três requisitos: o economicamente viável, o socialmente justo e o ecologicamente prudente. A interação do homem com a natureza já compreende esses três requisitos, e não é um a mais. Justamente por isso que, inclusive, questionamos a formulação hoje corrente do “econômico, social e ambiental”, uma vez que ela deforma o “ambiental” e omite o ecológico.

Esse tripé do desenvolvimento sustentável nos é bastante útil para recordar que de nada adianta – porque isso igualmente se afasta dos preceitos de nossa Constituição Federal [4] – que nossos atos e normas se voltem a assegurar que o ambiente natural se mantenha “intocável”, se isso não for economicamente viável e socialmente justo. Aliás, sequer é de se supor que o ambiente natural, de modo geral, mantenha-se intocado.

Com efeito, não é possível descurar-se do mandamento constitucional que confere às presentes e futuras gerações a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado e que deve ser observada e promovida pelo Poder Público, em todas as suas esferas, e também pela coletividade. Todavia, há aspectos quanto à implementação da legislação florestal que demandam uma discussão que transcende a simples análise jurídica, especialmente para se confirmar se a opção do legislador é, tecnicamente, conforme ou não a Constituição Federal.

Quando se depara com questões envolvendo direitos difusos e coletivos – como é o caso do direito a um meio ambiente saudável –, é preciso redobrar o cuidado quanto a um pensamento unicamente estruturador do direito, como fez Kelsen. E, ao se enfrentar a escassez dos recursos naturais, a crescente crise ambiental e, bem por isso, a absoluta necessidade de proteger o meio ambiente, o jurista deve procurar uma aplicação funcionalista para o direito, preocupando-se menos com a estrutura e mais com o objetivo que se quer alcançar. Assim, ao lado de suas missões tradicionais, o direito assume um papel chamado por Norberto Bobbio de “promocional”.[5]

Nessa linha, Fábio Nusdeo ensina que há outra visão, além da formalista e dogmática do direito, “mais funcional e realista, segundo a qual o direito seria o estudo das relações sociais enquanto objeto de regramento por (…) normas legais”. Quer o autor dizer que, “ao invés de enfocar predominantemente a norma, enfoca-se a realidade enquanto objeto da norma”.[6]

Assim, não é nosso intento defender aqui a lei florestal como se fosse uma obra-prima, perfeita e acabada. São diversos os pontos sensíveis e certamente o texto da Lei Federal aprovado pelo Congresso Nacional não é o ideal. Todavia, impõe-se perseguir os meios mais adequados para a efetiva implementação dos desígnios do legislador.

Como dito, foram muitos os pontos controvertidos da Lei 12.651/2012, alguns dos quais colocados em discussão perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 42. Mas há um que impera sobranceiro, permeando todas essas discussões relativas ao Código, que é a busca pelo equilíbrio ecológico, assegurado pelo art. 225 da CF.

Embora tenha o STF encerrado o julgamento das ações supramencionadas em 28.02.2018, somente no último dia 13.08.2019 foram publicados os acórdãos com o entendimento das teses debatidas.

Com os votos de todos os Ministros da Suprema Corte, em muitos pontos antagônicos, as decisões não trouxeram novidades para além do resultado já proclamado há cerca de dezoito meses, que por maioria declarou a inconstitucionalidade de apenas dois dispositivos, a saber: (i) alínea b, inc. VIII, do art. 3º, especificamente no que tange às expressões “gestão de resíduos”[7] e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais” entre os empreendimentos considerados de utilidade pública e (ii) par. único do art. 3º, no que toca às expressões “demarcadas” e “tituladas”.

Em outros pontos, o STF concluiu por determinar a interpretação conformedos respectivos dispositivos, de forma a garantir sua adequação aos preceitos constitucionais: (i) na interpretação do art. 3º, no inc. VIII, que traz a definição do que é considerado de utilidade pública, e no inc. IX do mesmo artigo, o qual define interesse social, as intervenções em áreas de preservação permanente somente podem ser autorizadas mediante exame e comprovação de inexistência de alternativa técnica ou locacional; (ii) a interpretação do art. 3º (definição de nascente) e do inc. IV do art. 4º (definição de APPs no entorno de nascentes e olhos d’água) exige que os entornos das nascentes e olhos d´água intermitentes, portanto, não apenas os perenes, configurem área de preservação permanente; (iii) ao art. 48, § 2º, para permitir compensação de Reserva Florestal Legal por meio do uso de Cotas de Reserva Ambiental apenas entre áreas com “identidade ecológica”, isto é, exigindo que se verifique não só se os imóveis situam-se no mesmo bioma, mas se têm equivalência quanto às características ecológicas[8], e (iv)a interpretação aos §§ 4º e 5º do art. 59, para afastar o risco de decadência ou prescrição, seja aos ilícitos ambientais praticados antes de 22.07.2008, seja às sanções deles decorrentes, no curso da execução dos termos de compromisso celebrados no âmbito do Programa de Regularização Ambiental, determinando-se a interrupção da prescrição durante o período de suspensão da pretensão punitiva, nos termos do preconizado pelo art. 60, § 1º.

Importante registrar que todos os demais artigos objeto de impugnação restaram entendidos ou declarados constitucionais pela Suprema Corte, de forma que o coração da Lei continua a pulsar, e com firmeza.

Como se vê, parece ter concluído o Supremo Tribunal Federal, na linha do que há muito vimos sustentando, que as alterações inseridas na Lei Federal 12.651/2012 – debatida por anos no Congresso Nacional – não significaram as propaladas rebeldias à Constituição, em ordem a autorizar sua supressão do ordenamento.

De fato, não se pode ignorar que o meio ambiente, como realidade histórica resultante da interação da espécie humana com o mundo natural, compreende todas as interferências do homem no meio físico. Assim, antigas e expressivas obras humanas, olhadas sob a ótica do conhecimento científico e da legislação contemporânea, ainda que tenham alterado o ambiente natural – favorável ou desfavoravelmente –, integram hoje o ambiente construído, tendo agregado por mais das vezes melhorias à nossa civilização.

Por certo, na interpretação da Lei e da Constituição Federal, é preciso considerar esses fatos passados, certo de que o uso e a ocupação do ambiente se deram sob uma realidade jurídica distinta da atual, e que, não obstante, produziram seus efeitos jurídicos, mesmo que acompanhados de danos ambientais que, à época, não estavam presentes na consciência dos responsáveis ou mesmo da coletividade.

Isso, por si só, já implica o reconhecimento de que, em que pesem determinadas alterações trazidas pela Lei Florestal possam não ser consideradas as ideais, foram reputadas pelo legislador adequadas e suficientes à realidade atual, notadamente porque cuidaram de observar os aspectos históricos de ocupação do solo e de apropriação dos bens ambientais.

Observe-se que, em linha com o preconizado pela Constituição Federal, já no par. único do art. 1º da Lei é estabelecido como objetivo o “desenvolvimento sustentável”, e não poderia deixar de ser. Aliás, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, insculpido em seu art. 3º, inc. II, é precipuamente o desenvolvimento nacional. Se é certo que o desenvolvimento não pode ser considerado isoladamente da proteção ambiental, igualmente certo é que a proteção ambiental não pode significar aniquilação do desenvolvimento.

E, diga-se novamente, não se está aqui a discutir qual é a melhor lei para a proteção ambiental, qual a lei que garante um Brasil mais verde. A discussão posta é se a Lei Florestal aprovada em 2012 é suficiente ou não para garantir o equilíbrio ecológico de acordo com a Constituição. Nesse ponto, importante considerar que “66,3% do território brasileiro é coberto de vegetação nativa, o que equivale à área de 28 países da União Europeia e ainda sobra espaço para quase quatro Noruegas”.[9] A manutenção de áreas com cobertura vegetal nativa, em cerca de 20,5% de cada imóvel rural, representa cerca de R$ 2 trilhões imobilizados, a serviço do ambiente[10].

Outro tanto, de acordo com dados levantados pela agência espacial NASA e o Serviço Geológico dos Estados Unidos com base em monitoramento por satélite, enquanto o Brasil cultiva 7,6% das terras, os países da União Europeia usam entre 45% e 65%, os Estados Unidos, 18,3%, a China, 17,7% e a Índia, 60,5%. Segundo o estudo, o mundo tem 1,87 bilhão de hectares de lavouras. As maiores áreas cultivadas estão na Índia (179,8 milhões de hectares), nos Estados Unidos (167,8 milhões de hectares) e na Rússia (155,8 milhões de hectares). No Brasil, a área cul- tivada é de 65.913.738 hectares, segundo a Embrapa (0,2% a mais do que o apurado pela NASA por satélite)[11].

Diante de tais dados, parece difícil concordar que o desenvolvimento nacional (e mais especificamente a agricultura brasileira) não pode coexistir com a preservação ambiental, ou que uma lei florestal como a posta possa significar um retrocesso ambiental.

Nesse contexto, é inegável os avanços da nova legislação. Lembre-se, a propósito, da instituição: (i) do Cadastro Ambiental Rural – CAR (art. 29), instrumento que possibilitará que o Estado brasileiro passe a ter controle e informação da utilização efetiva do seu espaço territorial; (ii) do Programa de Regularização Ambiental – PRA (art. 59), que possibilitará a regularização de passivos ambientais; (iii) do Pagamento por Serviços Ambientais – PSA(art. 41), destinado a estimular a preservação das florestas, ao convencimento de que não basta punir as condutas ambientalmente danosas, mas recompensar as virtuosas. Exemplos não faltam. Numa palavra: passa-se de uma política meramente de comando e controle, adstrita à coerção das condutas indesejáveis, para outra de conscientização e educação ambiental.

Importante recordar que a Constituição Federal exige que se resguarde, também para as futuras gerações, um ambiente em equilíbrio. Mas isso não pode ser confundido com o ambiente intocado e imutável em relação àquilo que se tem hoje. Há de se coibir práticas que possam aniquilar os bens ambientais e que retirem da natureza sua capacidade de se renovar e se manter em equilíbrio, mas isso não significa que a proteção exige a imutabilidade do ambiente.

Após o pronunciamento do STF, o que se verifica é que ganhou a vontade do povo representada pelo Poder Legislativo, ganharam os agricultores, e, principalmente, ganhou o meio ambiente e o equilíbrio ecológico assegurado pelo art. 225 da CF. É hora de se dar os necessários créditos à Lei Florestal, que permanece sendo, com mais concretude do que os anteriores Códigos, a linha mestra de proteção à vegetação nativa e do desenvolvimento sustentável, sempre perseguido por todos nós.


[1] O Projeto de Lei 1.876 foi apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados em 19.10.1999 pelo Deputado Sérgio Carvalho. A ele foram apensados no mínimo outros oito projetos de lei do mesmo tema. [http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao= 17338].

[2] Vários artigos, parágrafos, incisos e alíneas do textodo PL 1.876 que deu origemà Lei 12.651/2012 foram vetados no dia de sua publicação, quais sejam: o art. 1º; inc. XI do art. 3º; §§ 3º, 7º, 8º e 9º do art. 4º; § 3º do art. 5º, inc. II do § 4º do art. 15; §§ 1º e 2º do art. 26; art. 43; § 6º do art. 59; art. 61; arts. 76 e 77; além do inc. I do § 4º; inc. V do § 13 e § 18 do art. 61-A; e inc. III do art. 61-B, estes incluídos pela Lei 12.727/2012.

[3] MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme. (Coords.). Novo Código Florestal: comentários à Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, à Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012 e do Decreto 7.830, de 17 de outubro de 2012. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013.

[4] Nesse ponto, veja-se, por exemplo, que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3º, II), bem como que a propriedade deve atender a sua função social (art. 5º, XXIII).

[5] BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de Teoria do Direito. Trad. Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007.

[6] NUSDEO, Fábio. A contribuição de melhoria revisitada: uma revisão e uma proposta. Em SHOUERI, Luís Eduardo (Org.). Direito tributário: homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003.

[7] Ao perderem tais empreendimentos a condição de “utilidade pública”, ficaram impedidos de ser implantados mediante intervenções em áreas de preservação permanente, forte na ideia de que a atividade de gestão de resíduos guarda um alto risco de contaminação do solo e por isso admitir-se sua exploração em APP significaria permitir comprometer a integridade dos atributos ambientais especialmente protegidos por essas áreas. Isso, certamente, inaugurará novos obstáculos a serem transpostos justamente em tema tão sensível para o ambiente e para a saúde humana como são os aterros sanitários e outros empreendimentos de gestão de resíduos.

[8] Nesse ponto, também deixou de definir a Suprema Corte o que vem a ser “identidade ecológica entre as áreas”, abrindo margem para que o tema permaneça sendo objeto de intensa discussão, justo se tratando de um mecanismo inovador de incentivo à busca da proteção ambiental.

[9] NOVACKI, Eumar. “O agronegócio e o meio ambiente”. O Estado de S. Paulo, 22.12.2017. p. A-2.

[10] Idem, ibidem.

[11] MIRANDA, Evaristo E. de. O Menino Jesus e o IBGE, a NASA e a EMBRAPA. O Estado de S. Paulo, 23.12.2017. p. A-2.

(publicado dia 28 de agosto no portal Conjur)

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