Governo Federal atualiza diretrizes sobre reciclagem e resíduos sólidos
Milaré

Governo Federal atualiza diretrizes sobre reciclagem e resíduos sólidos

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Rita Maria Borges Franco, Giovanna Arbia Chiarella e Beatris Rosas Cleto

O Governo Federal editou, no último dia 14, dois atos de extrema relevância para a gestão dos resíduos sólidos, com objetivo de fomentar a reciclagem dos resíduos por meio de  investimentos e incentivos. Com  a  publicação do Decreto 11.043/2022 foi finalmente aprovado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PLANARES. Já com o Decreto 11.044/2022 houve a instituição do Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+.

O Programa Recicla+ tem caráter voluntário e permite que empresas comprem créditos de reciclagem, ou seja, é uma alternativa para que os responsáveis pelo cumprimento das metas de logística reversa não precisem implementar sistemas próprios para cumprirem com as exigências previstas em lei. De certa forma, a expectativa é que, a partir do referido programa, sejam dinamizadas soluções para o gerenciamento dos resíduos pós-consumo de produtos e suas embalagens.

Esse certificado é uma parceria do Ministério do Meio Ambiente com o Ministério da Economia e visa  fomentar a injeção de investimentos privados na reciclagem de produtos e embalagens descartados pelo consumidor, trazendo benefícios ambientais, otimizando recursos, conferindo maior autonomia e ampliando a renda das cooperativas e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

O Certificado de Crédito de Reciclagem é passível de ser adquirido por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Sua emissão se dará por uma entidade gestora. A ideia é que o certificado represente, ao fim e ao cabo, a restituição efetiva ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos e/ou das embalagens sujeitos à LR (logística reversa), no contexto maior da economia circular.

O programa se dará a partir da habilitação das notas fiscais geradas na comercialização de recicláveis junto a entidades gestoras pelos agentes de reciclagem, que emitem o crédito após verificação de lastro fiscal e material. Cada tonelada equivale a um crédito, que pode ser comercializado junto a geradores de resíduos que precisam comprovar o atendimento às metas de logística reversa.

Já o Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PLANARES, por sua vez, é um caminho ancorado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal 12.305/2010, no qual foram previstas ações e metas que visam melhorar a gestão dos resíduos sólidos no país como um todo.

Seu principal objetivo é reduzir a quantidade de resíduos que vão para o aterro sanitário, além de reiterar compromisso antigo de encerramento de todos os lixões no país.

Está previsto nele, ainda, o aumento da recuperação de resíduos para cerca de 50% em 20 anos. Assim, metade do lixo gerado deverá deixar de ser aterrado e passar a ser reaproveitado por meio da reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética. Trata-se de meta ambiciosa, porém factível, apesar de apenas 2,2% dos resíduos sólidos urbanos atualmente serem destinados à recuperação. 

Acredita-se que, a partir do Programa Recicla+ e do PLANARES, teremos, enfim, o estabelecimento das condições necessárias para implementação plena de um arranjo inovador e colaborativo para o gerenciamento dos resíduos sólidos, baseado na economia circular, com consequências positivas para o fortalecimento da inclusão social e da consciência ecológica, especialmente pela via da educação ambiental, potencializando o ideal de desenvolvimento sustentável.

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