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# Milaré Advogados: Advogados

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## Posts
- [Estratégia Mineral: O Plano Nacional de Mineração 2050](https://milare.adv.br/estrategia-mineral-o-plano-nacional-de-mineracao-2050/): O Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050), instituído pelo Decreto 11.108/2022, estabelece a estratégia de longo prazo para a política mineral brasileira, estruturando-se sobre pilares como sustentabilidade, segurança de suprimento, governança e agregação de valor. Diante de cenários climáticos globais complexos, o planejamento setorial passa a incorporar a mitigação de emissões e a transição para uma economia de baixo carbono como fatores determinantes de conformidade regulatória e competitividade.
- [Milaré Advogados é destaque no Ranking Análise Advocacia Regional 2026](https://milare.adv.br/milare-advogados-e-destaque-no-ranking-analise-advocacia-regional-2026/): O Milaré Advogados foi reconhecido no Ranking Análise Advocacia Regional 2026, elaborado pela Análise Editorial, figurando entre os escritórios especializados de destaque na Grande São Paulo. O levantamento tem como base os dados da pesquisa que compõe o Anuário Análise Advocacia 2026, uma das mais relevantes referências do mercado jurídico brasileiro.
- [Vai Brasil!!!](https://milare.adv.br/vai-brasil/): Nos últimos dias, como fervorosos torcedores, vivenciamos momentos marcados por um misto de emoções. Após assistirmos aos primeiros jogos da nossa seleção na COPA do Mundo, que não nos empolgaram tanto e, na verdade, até nos deixaram muitos apreensivos e temerosos, pudemos finalmente celebrar ontem, dia 29, a vitória gloriosa sobre a seleção japonesa, que veio nos instantes finais do segundo tempo. Sem dúvida, foi um jogo que fez jus à Copa do Mundo, repleto de suor, lágrimas e um aperto no coração. Vai Brasil!!!
- [Resolução CVM 244: o que muda para os relatórios de sustentabilidade?](https://milare.adv.br/resolucao-cvm-244-o-que-muda-para-os-relatorios-de-sustentabilidade/): Por Camila Schlodtmann
- [Mais uma vez, fomos reconhecidos no ranking da Chambers and Partners Brazil](https://milare.adv.br/mais-uma-vez-fomos-reconhecidos-no-ranking-da-chambers-and-partners-brazil/): Mais uma vez, fomos destaque no ranking da Chambers and Partners Brazil na categoria de Direito Ambiental. Nosso sócio Édis Milaré figura como “Star Individuals” e, mais uma vez, nosso Leading Lawyer Thiago Sales Pereira é mencionado na categoria “Associates to Watch”.
- [Perfil Produtivo e Potencialidades do Alto Paranaíba](https://milare.adv.br/perfil-produtivo-e-potencialidades-do-alto-paranaiba/): O nosso sócio, Édis Milaré, integrou o grupo de autores do terceiro volume da obra “Perfil Produtivo e Potencialidades do Alto Paranaíba”, publicada pela D’Plácido Editora. O lançamento ocorreu durante o Quarto Seminário Agroindustrial do Alto Paranaíba, realizado recentemente em Carmo do Paranaíba (MG).
- [Latin Lawyer 250](https://milare.adv.br/latin-lawyer-250-3/): Em mais uma edição, fomos reconhecidos pela publicação internacional Latin Lawyer 250, que avalia o desempenho de escritórios jurídicos em todas as jurisdições da América Latina.Esse resultado é, sem dúvida, reflexo do empenho de toda a nossa equipe – jurídica, técnica e administrativa –, que atua de forma incansável na prestação de serviços de excelência em Direito Ambiental, bem como da confiança e credibilidade conquistadas ao longo dos anos junto aos nossos clientes, muitos dos quais mantêm conosco parcerias sólidas e duradouras.A todos, indistintamente, os nossos mais sinceros agradecimentos.
- [Avanços na estruturação do mercado regulado de carbono](https://milare.adv.br/avancos-na-estruturacao-do-mercado-regulado-de-carbono/): Breve análise sobre a proposta preliminar de cobertura setorial do mercado regulado de carbono apresentado pelo Ministério da Fazenda
- [Lei Geral do Licenciamento Ambiental: quais os impactos para a hotelaria?](https://milare.adv.br/lei-geral-do-licenciamento-ambiental-quais-os-impactos-para-a-hotelaria/): Na edição de junho da Revista Hotéis, o nosso Édis Milaré participou da matéria especial intitulada “Lei Geral do Licenciamento Ambiental: quais os impactos para a hotelaria?”. Durante a entrevista, Édis aborda diversos aspectos significativos da nova Lei 15.190/2025, com especial ênfase nos reflexos que essa legislação pode ter sobre o segmento hoteleiro.
- [Junho, futebol e clima: celebração e reflexão em um mesmo cenário](https://milare.adv.br/junho-futebol-e-clima-celebracao-e-reflexao-em-um-mesmo-cenario/): Junho, mês de indiscutível relevância na cultura brasileira, ganha vida por meio das tradicionais festas juninas, celebradas em diversas regiões do país. Em 2026, essa atmosfera festiva se intensifica com o início da Copa do Mundo de Futebol, evento que mobiliza o Brasil em torno de um sentimento coletivo de expectativa e pertencimento.
- [5 DE JUNHO, DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE 2026: UM CHAMADO URGENTE PARA A AÇÃO CLIMÁTICA](https://milare.adv.br/5-de-junho-dia-mundial-do-meio-ambiente-2026-um-chamado-urgente-para-a-acao-climatica/): O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado anualmente em 5 de junho, consolidou-se desde 1973 como a maior plataforma global para a conscientização e ação em prol da proteção do planeta. Liderada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), a data transcende a simbologia, funcionando como um catalisador para que governos, empresas e a sociedade civil enfrentem os desafios ambientais mais críticos da atualidade.
- [9º CAMBI – Congresso Ambiental Viex](https://milare.adv.br/9o-cambi-congresso-ambiental-viex/): A partir de amanhã, dia 28, estaremos presentes no 9º CAMBI – Congresso Ambiental Viex, que será realizado das 9h às 18h, no Pavilhão das Culturas Brasileiras (PACUBRA), localizado no Parque do Ibirapuera, em São Paulo/SP.O evento reúne lideranças ambientais e autoridades de todo o Brasil para debater a integração entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade.Nossos sócios Édis Milaré e Lucas Tamer Milaré participarão no dia 29, às 9h, da Trilha 3: Licenciamento Ambiental e o Novo Marco Legal – Judicialização e Compliance, com uma abordagem também para o tema “Estratégias para blindar processos de licenciamento ambiental contra contestações”.O painel também contará com a participação de Maria Paula Guillaumon Lopes, Superintendente de Administração de Riscos da Ecourbis Ambiental, e terá moderação de Eduardo Carvalho, diretor da Geoprospec.
- [Estaremos no 9° CAMBI – Congresso Ambiental Viex](https://milare.adv.br/estaremos-no-9-cambi-congresso-ambiental-viex/): Estaremos presentes no 9º CAMBI – Congresso Ambiental Viex, que será realizado nesta semana, nos dias 28 e 29, das 9h às 18h, no Pavilhão das Culturas Brasileiras (PACUBRA), localizado no Parque do Ibirapuera, em São Paulo/SP.
- [Nosso sócio Lucas Tamer Milaré ministrará aula sobre Licenciamento Ambiental no curso de especialização em Direito Ambiental e Sustentabilidade da PUC do Rio Grande do Sul](https://milare.adv.br/nosso-socio-lucas-tamer-milare-ministrara-aula-sobre-licenciamento-ambiental-no-curso-de-especializacao-em-direito-ambiental-e-sustentabilidade-da-puc-do-rio-grande-do-sul-2/): Amanhã, dia 26, a partir das 19h00, o nosso sócio Lucas Tamer Milaré ministrará a aula sobre o “Licenciamento Ambiental” na especialização em Direito Ambiental e Sustentabilidade da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Além de questões conceituais e principiológicas, o nosso sócio abordará os principais pontos da Lei 15.190/2025, que estabeleceu normas gerais para o licenciamento ambiental.
- [Adaptação climática no centro do debate da Escola Milaré](https://milare.adv.br/adaptacao-climatica-no-centro-do-debate-da-escola-milare/): No programa de hoje da Escola Milaré, no YouTube, recebemos mais uma vez o especialista em mudanças climáticas, Julio Barboza Chiquetto, para discutir a importância da adaptação climática e os desafios do novo Plano Clima Adaptação.
- [Tivemos a honra e o privilégio de receber em nosso escritório o advogado José Carlos Aguiar, da MRN, empresa com a qual mantemos sólida relação profissional.](https://milare.adv.br/tivemos-a-honra-e-o-privilegio-de-receber-em-nosso-escritorio-o-advogado-jose-carlos-aguiar-da-mrn-empresa-com-a-qual-mantemos-solida-relacao-profissional/): A ocasião revestiu-se de especial significado, pois coincidiu com o ano em que o escritório celebra 30 anos de sua fundação. Durante a visita, a MRN prestou homenagem ao nosso escritório por meio da entrega de uma placa comemorativa, contendo os seguintes dizeres:
- [O retorno do El Niño: alerta de risco de temperaturas recordes](https://milare.adv.br/o-retorno-do-el-nino-alerta-de-risco-de-temperaturas-recordes/): Em um cenário global já tensionado pelo fato de o planeta ter superado marcas históricas de aquecimento nos anos anteriores, a comunidade científica internacional volta seus olhos para o Oceano Pacífico com uma preocupação ainda mais alarmante. O Centro de Previsão Climática da NOAA emitiu um aviso de "Vigilância de El Niño", projetando com 82% de probabilidade que o fenômeno se instale no trimestre entre maio e julho deste ano, com a probabilidade saltando para 96% ao longo do segundo semestre.
- [Lançamento oficial da obra coletiva Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Lei nº 15.190/2025, com as alterações da Lei nº 15.300/2025 – Comentários Artigo por Artigo](https://milare.adv.br/lancamento-oficial-da-obra-coletiva-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-lei-no-15-190-2025-com-as-alteracoes-da-lei-no-15-300-2025-comentarios-artigo-por-artigo-2/): Hoje, dia 14, das 18h às 21h, será lançada a obra coletiva: Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Lei nº 15.190/2025, com as alterações da Lei nº 15.300/2025 – Comentários Artigo por Artigo, publicada pelo Grupo GEN.
- [Milaré na mídia](https://milare.adv.br/milare-na-midia/): Na matéria publicada pelo portal Consultor Jurídico (Conjur) no último domingo, dia 10, intitulada “Registro no CAR não basta para impor recuperação de área desmatada”, foi destacado processo no qual estivemos diretamente envolvidos e que representa importante precedente no Direito Ambiental.
- [Lançamento oficial da obra coletiva Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Lei nº 15.190/2025, com as alterações da Lei nº 15.300/2025 – Comentários Artigo por Artigo](https://milare.adv.br/lancamento-oficial-da-obra-coletiva-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-lei-no-15-190-2025-com-as-alteracoes-da-lei-no-15-300-2025-comentarios-artigo-por-artigo/): Nesta quinta-feira, dia 14 de maio, das 18h às 21h, a Livraria da Vila da Avenida Paulista será palco do lançamento oficial da obra coletiva: Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Lei nº 15.190/2025, com as alterações da Lei nº 15.300/2025 – Comentários Artigo por Artigo, publicada pelo Grupo GEN.
- [Feliz Dia das Mães!](https://milare.adv.br/feliz-dia-das-maes-4/): Com todo o nosso carinho, celebramos essa data tão especial dedicada às mães — mulheres que iluminam nossas vidas de maneiras únicas e extraordinárias.
- [Biochar: Tecnologia para Remoção de Carbono e Sustentabilidade Agronômica](https://milare.adv.br/biochar-tecnologia-para-remocao-de-carbono-e-sustentabilidade-agronomica/): No ano de 2024, as temperaturas globais chegaram a 1,55°C acima dos níveis pré-industriais, ultrapassando, assim, o limiar estipulado pelo Acordo de Paris. Este cenário alarmante reforça a urgência em implementar medidas eficazes de mitigação do aquecimento global. Nesse contexto, a adoção de tecnologias voltadas para a remoção de dióxido de carbono torna-se imperativa. O biochar, uma alternativa promissora, destaca-se não apenas como uma solução técnica para o sequestro de carbono, mas também como um agente potencializador da eficiência produtiva nas atividades agrícolas. A integração dessa tecnologia no setor agrícola pode representar um avanço significativo na luta contra as mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que favorece a produtividade e a sustentabilidade do campo.
- [Desafios e expectativas para a agenda ambiental em um ano eleitoral](https://milare.adv.br/desafios-e-expectativas-para-a-agenda-ambiental-em-um-ano-eleitoral/): Neste ano, em que muitos acontecimentos vêm marcando profundamente nosso país, ganham destaque as eleições presidenciais, cujos efeitos reverberam na agenda de políticas públicas e na continuidade de avanços legislativos. Vão-se realizar em um tempo marcado por crises espalhadas no mundo todo, sendo impossível não sermos afetados por elas. Importa sobremaneira lembrar que muitos atores políticos tendem a postergar discussões sensíveis até o período pós-eleitoral. Nesse contexto, soma-se um impacto significativo no setor de energia, resultado da crise entre os Estados Unidos e o Irã, que não só reabre antigas questões sobre a segurança do fornecimento energético, mas também expõe a economia global, incluindo a nossa, às flutuações internacionais dos preços do petróleo.
- [Lei 15.394/2026: O incentivo à reciclagem sob a ótica tributária e ambiental](https://milare.adv.br/lei-15-394-2026-o-incentivo-a-reciclagem-sob-a-otica-tributaria-e-ambiental/): Por Édis Milaré e Maria Clara Rodrigues Alves Gomes
- [ANOTEM NA AGENDA!!!](https://milare.adv.br/anotem-na-agenda-15/): Lançamento oficial da obra coletiva Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Lei nº 15.190/2025, com as alterações da Lei nº 15.300/2025 – Comentários Artigo por Artigo
- [Anotem na agenda!](https://milare.adv.br/anotem-na-agenda-14/): No dia 14 de maio, das 18h às 21h, a Livraria da Vila da Avenida Paulista será palco do lançamento oficial da obra coletiva:Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Lei nº 15.190/2025, com as alterações da Lei nº 15.300/2025 – Comentários Artigo por Artigo, publicada pelo Grupo GEN.
- [22 de abril – Dia Internacional da Mãe Terra](https://milare.adv.br/22-de-abril-dia-internacional-da-mae-terra-2/): O dia 22 de abril é reconhecido pela ONU como Dia Internacional da Mãe Terra desde 2009, mas é celebrado (como Dia da Terra) nessa data desde 1970, inicialmente nos Estados Unidos. A celebração tem por objetivo ampliar a conscientização a respeito da situação enfrentada pelo planeta, reconhecendo a Terra como lar comum da humanidade e a necessidade de sua proteção, combatendo as mudanças climáticas e detendo o colapso da biodiversidade.Em 2026, o tema “Nosso Poder, Nosso Planeta” destaca o papel fundamental de pessoas e comunidades na preservação da vida, do meio ambiente e da saúde, elementos profundamente interconectados. A data convida à reflexão e à mobilização em torno de ações conjuntas capazes de impulsionar transformações sociais e econômicas necessárias para a proteção dos ecossistemas e o enfrentamento das mudanças climáticas.
- [I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil, em Balneário Camboriú, Santa Catarina](https://milare.adv.br/i-congresso-brasileiro-da-advocacia-da-construcao-civil-em-balneario-camboriu-santa-catarina/): Mais alguns registros dos produtivos encontros realizados por nossos sócios, Édis Milaré e Lucas Tamer Miláre, na última semana, durante o I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil, em Balneário Camboriú, Santa Catarina. Agradecemos a acolhida do advogado Marcos Saes, um dos idealizadores do evento, que representou um marco relevante para o setor da Construção Civil.
- [Dia dos Povos Indígenas: Ciência, Arte e o Legado para a Construção do Brasil](https://milare.adv.br/dia-dos-povos-indigenas-ciencia-arte-e-o-legado-para-a-construcao-do-brasil/): O Dia dos Povos Indígenas, celebrado anualmente em 19 de abril, nos convida a reconhecer não apenas a ancestralidade, mas a sofisticação intelectual e técnica dessas populações. Para além das artes, os povos originários legaram contribuições científicas e tecnológicas fundamentais que, ainda hoje, ajudam a sustentar a economia, segurança alimentar e medicina.
- [Incentivo fiscal à reciclagem avança mas pode ter vida curta](https://milare.adv.br/incentivo-fiscal-a-reciclagem-avanca-mas-pode-ter-vida-curta/): Nosso sócio, Édis Milaré, participou da matéria sobre incentivos fiscais ao setor de reciclagem, publicada hoje, dia 17, no portal Análise Editorial. Na reportagem, ele aborda aspectos ambientais relevantes relacionados ao tema, como a responsabilidade objetiva e a solidariedade, além de ressaltar a importância da realização de due diligence ambiental para empresas que atuam ou pretendem atuar nesse setor.
- [I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil em Santa Catarina](https://milare.adv.br/i-congresso-brasileiro-da-advocacia-da-construcao-civil-em-santa-catarina/): Compartilhamos alguns registros do I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil em Santa Catarina, que contou com a presença dos nossos sócios Édis Milaré e Lucas Tamer Milaré.
- [A nova lei do Licenciamento Ambiental será abordada pelo nosso sócio Édis Milaré no I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil em Santa Catarina](https://milare.adv.br/a-nova-lei-do-licenciamento-ambiental-sera-abordada-pelo-nosso-socio-edis-milare-no-i-congresso-brasileiro-da-advocacia-da-construcao-civil-em-santa-catarina/): Amanhã, dia 17, às 9h00, o nosso sócio Édis Milaré participará do Painel 23 “Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental: análise das principais mudanças para a construção civil” no I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil. Promovido pela OAB Nacional em parceria com a OAB/SC – Subseção Balneário Camboriú, o evento ocorrerá no Expocentro, em Balneário Camboriú (SC).
- [Nosso sócio Édis Milaré no I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil em Balneário Camboriú (SC)](https://milare.adv.br/nosso-socio-edis-milare-no-i-congresso-brasileiro-da-advocacia-da-construcao-civil-em-balneario-camboriu-sc/): Nosso sócio Édis Milaré participará do I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil. Promovido pela OAB Nacional em parceria com a OAB/SC – Subseção Balneário Camboriú. Este importante evento ocorrerá nesta semana, nos dias 16 e 17, no Expocentro, em Balneário Camboriú (SC).
- [Lançamento da obra “Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Lei 15.190/2025, com as alterações da Lei 15.300/2025 – Comentários Artigo por Artigo” – GEN Editora. VIEX/CETESB](https://milare.adv.br/lancamento-da-obra-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-lei-15-190-2025-com-as-alteracoes-da-lei-15-300-2025-comentarios-artigo-por-artigo-gen-editora-viex-cetesb/): Nosso sócio Édis Milaré participou ontem (7) do Painel 5 – “Segurança Jurídica e Eficiência no Licenciamento Ambiental”, que integrou o Seminário “Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Prática”. O evento, promovido pela Viex, ocorreu no auditório da CETESB, em São Paulo, sob a liderança de Thomaz Toledo, e contou com a presença de ilustres especialistas da área.
- [Nossos sócios Édis Milaré e Lucas Tamer Milaré no Congresso Brasileiro de Advocacia Ambiental de São Luís, no Maranhão](https://milare.adv.br/nossos-socios-edis-milare-e-lucas-tamer-milare-no-congresso-brasileiro-de-advocacia-ambiental-de-sao-luis-no-maranhao/): Nos dias 29 e 30 de abril, em São Luís (MA), os nossos sócios Édis Milaré e Lucas Tamer Milaré participarão do Congresso Brasileiro de Advocacia Ambiental, promovido pela OAB Nacional, OAB São Luís, ESA, Beyond Institute e OKAH – Ateliê de Conteúdos.
- [Agenda ESG e avanços normativos: Tendências regulatórias e padronização de reportes](https://milare.adv.br/agenda-esg-e-avancos-normativos-tendencias-regulatorias-e-padronizacao-de-reportes/): O portal Migalhas publicou hoje, 2 de abril, o artigo “Agenda ESG e avanços normativos: tendências regulatórias e padronização de reportes”, de autoria do sócio Édis Milaré e da advogada Camila Schlodtmann.
- [No Mês das Mulheres, nossa Leading Lawyer, Maria Clara Rodrigues Alves Gomes, foi agraciada com uma mensagem da OAB São Paulo, por meio de sua Comissão Permanente das Mulheres Advogadas.](https://milare.adv.br/no-mes-das-mulheres-nossa-leading-lawyer-maria-clara-rodrigues-alves-gomes-foi-agraciada-com-uma-mensagem-da-oab-sao-paulo-por-meio-de-sua-comissao-permanente-das-mulheres-advogadas/): A homenagem reconhece sua presença no ranking Advogadas Mais Admiradas no Brasil, publicado pela Revista Análise no início deste mês, e destaca sua atuação como uma das “lideranças que ampliam o olhar jurídico, humanizam instituições, desafiam estruturas históricas e inspiram outras mulheres a acreditarem que seu lugar também é nos espaços de decisão, influência e protagonismo.”
- [Obra Licenciamento Ambiental: Lei 15.190/2025 – Comentários Artigo por Artigo, 1ª edição (2026), GEN](https://milare.adv.br/obra-licenciamento-ambiental-lei-15-190-2025-comentarios-artigo-por-artigo-1a-edicao-2026-gen/): Já disponível!!!Obra Licenciamento Ambiental: Lei 15.190/2025 – Comentários Artigo por Artigo, 1ª edição (2026), GENÉdis Milaré e Lucas Tamer Milaré (coords.)
- [Milaré Advogados – 30 anos](https://milare.adv.br/milare-advogados-30-anos/): Em 25 de março de 1996, há 30 anos, teve início a trajetória do nosso escritório, pioneiro no Brasil na atuação especializada em Direito Ambiental. O surgimento da banca coincidiu com um período de consolidação da democracia brasileira e com avanços relevantes na agenda ambiental, impulsionados, entre outros fatores, pela realização da ECO-92 no país.
- [40 anos da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL)](https://milare.adv.br/40-anos-da-secretaria-de-meio-ambiente-infraestrutura-e-logistica-semil/): Nosso sócio Édis Milaré participou hoje, dia 24, do evento comemorativo pelos 40 anos da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL). Na ocasião, foram homenageados os secretários que já estiveram à frente da pasta, entre eles o doutor Édis Milaré, que exerceu o cargo entre 1992 e 1995.Das mãos da atual Secretária, Natália Resende, nosso sócio recebeu uma placa com a seguinte homenagem: “Uma homenagem ao trabalho exemplar e ao compromisso com o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo.”O evento também contou com a presença de nossos sócios Lucas Tamer Milaré e Aretusa Sayonara Alves.
- [Seminário “Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Prática” e lançamento da obra Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Lei 15.190/2025, com as alterações da Lei 15.300/2025”](https://milare.adv.br/seminario-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-na-pratica-e-lancamento-da-obra-lei-geral-do-licenciamento-ambiental-lei-15-190-2025-com-as-alteracoes-da-lei-15-300-2025/): No dia 7 de abril, das 8h00 às 18h30, no auditório da CETESB – Augusto Ruschi, será realizado o Seminário “Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Prática – Estratégia, Eficiência e Segurança Jurídica”, que contará com a participação de representantes dos órgãos ambientais, do Judiciário e do setor produtivo.
- [Nosso sócio Édis Milaré dará a aula inaugural da pós-graduação “Direito Ambiental e Sustentabilidade” da PUC/RS – Turma 2026](https://milare.adv.br/nosso-socio-edis-milare-dara-a-aula-inaugural-da-pos-graduacao-direito-ambiental-e-sustentabilidade-da-puc-rs-turma-2026/): Amanhã, dia 24, a partir das 19 horas, o nosso sócio Édis Milaré dará a aula inaugural do curso de pós-graduação “Direito Ambiental e Sustentabilidade” da PUC/RS – Turma 2026. Com o tema “Reação Jurídica à Danosidade Ambiental no Brasil: Origem, Realidade e Perspectivas”, ele abordará a evolução do ordenamento jurídico em matéria ambiental, descrevendo alguns marcos, como a Conferência de Estocolmo, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), a Constituição Federal de 1988, entre outros, o microssistema de Responsabilidade e o futuro do Direito Ambiental.
- [DIA MUNDIAL DA ÁGUA 2026: SEGURANÇA HÍDRICA, SANEAMENTO E DIREITOS HUMANOS](https://milare.adv.br/dia-mundial-da-agua-2026-seguranca-hidrica-saneamento-e-direitos-humanos/): Neste 22 de março de 2026, o Dia Mundial da Água — instituído pela ONU em 1993 — é celebrado sob a égide da urgência climática e com um foco renovado na dignidade humana. No Brasil, a data transcende a conscientização ambiental para consolidar-se como um pilar de segurança estratégica. Em um cenário onde a água é o principal vetor pelo qual os efeitos das mudanças climáticas são sentidos, a gestão hídrica tornou-se indissociável da viabilidade econômica, do compliance ambiental e da justiça social.
- [DIA INTERNACIONAL DAS FLORESTAS: O VALOR ESTRATÉGICO DO ATIVO FLORESTAL](https://milare.adv.br/dia-internacional-das-florestas-o-valor-estrategico-do-ativo-florestal/): Neste 21 de março de 2026, celebra-se o Dia Internacional das Florestas, marco que assume relevância estratégica para o Direito Ambiental brasileiro. Originalmente estabelecida como o "Dia Mundial da Floresta" pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1971, a data foi formalmente adotada pela Assembleia Geral da ONU em 2012 sob sua denominação atual. No cenário pós-COP30, esses ecossistemas transcendem a visão de patrimônio puramente ecológico e se consolidam como o núcleo da competitividade econômica e da segurança jurídica na nova economia de baixo carbono.
- [STJ e Direito Penal Ambiental: aspectos práticos](https://milare.adv.br/stj-e-direito-penal-ambiental-aspectos-praticos/): No primeiro programa do ano da Escola Milaré de Direito do Ambiente, no conduzido pelo nosso sócio, doutor Lucas Tamer Milaré, tratamos de temas relevantes do Direito Penal Ambiental com a participação do advogado criminalista do escritório, doutor Marco Aurélio Nakazone. O especialista comentou recentes decisões do STJ relacionadas à “morte” da PJ, a partir de sua incorporação (e consequente extinção da punibilidade); desnecessidade de perícia para o crime de poluição previsto na 1ª parte do caput do art. 54 da Lei 9.605/1998; e a aplicação do princípio da insignificância para os crimes ambientais.
- [Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas 2026](https://milare.adv.br/dia-nacional-da-conscientizacao-sobre-as-mudancas-climaticas-2026/): Neste 16 de março de 2026, o Brasil celebra o Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas em um momento de inflexão para o Direito Ambiental. Instituída pela Lei nº 12.533/2011, a data deixa de ser um marco meramente simbólico para se tornar um chamado urgente ao compliance climático e à resiliência operacional.
- [I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil](https://milare.adv.br/i-congresso-brasileiro-da-advocacia-da-construcao-civil/): Anotem em suas agendas! É com grande satisfação que anunciamos a participação do nosso sócio, Édis Milaré, no I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil. Promovido pela OAB Nacional em parceria com a OAB/SC – Subseção Balneário Camboriú, este importante evento ocorrerá nos dias 16 e 17 de abril, no Expocentro, em Balneário Camboriú (SC).
- [Anotem na Agenda!!!](https://milare.adv.br/anotem-na-agenda-13/): Seminário “Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Prática”
- [Como as empresas podem investir em energia limpa sem comprometer as finanças](https://milare.adv.br/como-as-empresas-podem-investir-em-energia-limpa-sem-comprometer-as-financas/): Foi publicada hoje, dia 11, a matéria “Como as empresas podem investir em energia limpa sem comprometer as finanças”, do jornalista Kauê Medeiros, do portal da Análise Editorial, que contou com a participação do nosso sócio, doutor Édis Milaré. Além de comentar sobre vários temas, como due diligence ambiental, greenwashing, o doutor Édis enfatizou a importância do cumprimento das normas ambientais, não apenas para impedir práticas prejudiciais ao ecossistema, mas também para garantir a própria sustentabilidade do negócio.
- [Nossa Leading Lawyer, Maria Clara Rodrigues Alves Gomes, é destaque no ranking Análise Advocacia Mulher 2026](https://milare.adv.br/nossa-leading-lawyer-maria-clara-rodrigues-alves-gomes-e-destaque-no-ranking-analise-advocacia-mulher-2026/): Temos a satisfação de anunciar que nossa Leading Lawyer Maria Clara Rodrigues Alves Gomes foi reconhecida na publicação Análise Advocacia Mulher 2026, da Análise Editorial. O ranking é um recorte de gênero baseado na pesquisa dos advogados e advogadas Mais Admirados do país.A edição deste ano, que reúne 1.491 profissionais destacadas, evidencia um perfil de advogadas com trajetória sólida e maior maturidade profissional. Segundo a pesquisa, 42% das eleitas possuem entre 20 e 29 anos de atuação, enquanto 36% têm 10 a 19 anos de experiência. Assim, quase 80% das Mais Admiradas já contam com pelo menos uma década de prática consolidada, reforçando a relevância de carreiras consistentes e reconhecidas pelo mercado.

## Páginas
- [Política de Privacidade](https://milare.adv.br/politica-de-privacidade/): Pioneiro na advocacia ambiental no Brasil, MILARÉ ADVOGADOS atua, há mais de duas décadas, na prestação de serviços jurídicos e técnicos para os mais variados setores econômicos, buscando compatibilizar os interesses de nossos clientes com instrumentos de proteção e compensação ambiental previstos em lei, propiciando a continuidade dos negócios empresariais sem comprometer os princípios de sustentabilidade. 
- [NOTÍCIAS](https://milare.adv.br/noticias/): Por meio do nosso fundador, Édis Milaré, considerado o mais importante doutrinador do Direito Ambiental no Brasil, são lançados periodicamente no mercado jurídico um significativo número de artigos científicos.
- [Inicio](https://milare.adv.br/): Confira informações recentes da área ambiental, artigos de nossos advogados e especialistas, comentários sobre decisões jurídicas e administrativas, assim como nossa agenda de eventos e reuniões.
- [EDIS MILARE](https://milare.adv.br/edis-milare/): ÉDIS MILARÉ, fundador de Milaré Advogados, é graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie de São Paulo. Mestre e Doutor, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em Direitos Difusos e Coletivos, concentração em Direito Ambiental.
- [PUBLICAÇÕES](https://milare.adv.br/publicacoes/): Por meio do nosso fundador, Édis Milaré, considerado o mais importante doutrinador do Direito Ambiental no Brasil, são lançados periodicamente no mercado jurídico um significativo número de obras.
- [O ESCRITORIO](https://milare.adv.br/o-escritorio/): Pioneiro na advocacia ambiental no Brasil, MILARÉ ADVOGADOS atua, há mais de duas décadas, na prestação de serviços jurídicos e técnicos para os mais variados setores econômicos, buscando compatibilizar os interesses de nossos clientes com os instrumentos de proteção e compensação ambiental previstos em lei, propiciando a continuidade dos negócios empresariais sem comprometer os princípios de sustentabilidade.Nesse sentido, não medimos esforços para conseguir alocar os melhores profissionais do Direito, com notável conhecimento e experiência na área ambiental, não apenas nos assuntos de caráter doutrinário, mas, sobretudo, na aplicação dos diversos mecanismos existentes, tanto na esfera administrativa quanto jurídica, para a resolução de cada caso concreto.

## Equipe
- [JOÃO EVANGELISTA DE MELO NETO](https://milare.adv.br/equipe/joao-evangelista-de-melo-neto/): Consultor
- [ANDRE MOTTA WAETGE](https://milare.adv.br/equipe/andre-motta-waetge/): Consultor
- [PAULO MARTUSCELLI](https://milare.adv.br/equipe/paulo-martuscelli/): Consultor
- [JOAQUIM CARLOS DIAS DOS SANTOS](https://milare.adv.br/equipe/joaquim-carlos-dias-dos-santos/): Consultor
- [HÉLIO YOSHIAKI OGAWA](https://milare.adv.br/equipe/helio-yoshiaki-ogawa/): Consultor
- [EDGARD TAMER MILARÉ](https://milare.adv.br/equipe/edgard-tamer-milare/): Consultor
- [DAIANE GAIA](https://milare.adv.br/equipe/daiane-gaia/): Consultor
- [ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS](https://milare.adv.br/equipe/alvaro-rodrigues-dos-santos/): Consultor

## Acervo
- [A Ação Civil Pública Após 35 anos](https://milare.adv.br/acervo/a-acao-civil-publica-apos-35-anos/)
- [Direito do Ambiente | 12ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/direito-do-ambiente-12a-edicao/)
- [Direito do Ambiente | 11ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/direito-do-ambiente-11a-edicao/)
- [Direito do Ambiente | 10ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/direito-do-ambiente-10a-edicao/)
- [Direito do Ambiente | 9ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/direito-do-ambiente-9a-edicao/)
- [Direito do Ambiente | 8ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/direito-do-ambiente-8a-edicao/)
- [Direito do Ambiente | 7ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/direito-do-ambiente-7a-edicao/)
- [Direito do Ambiente | 6ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/direito-do-ambiente-6a-edicao/)
- [Direito do Ambiente | 5ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/direito-do-ambiente-5a-edicao/)
- [Direito do Ambiente | 4ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/direito-do-ambiente-4a-edicao/)
- [Direito do Ambiente | 3ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/direito-do-ambiente-3ed/)
- [Direito do Ambiente | 2 ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/direito-do-ambiente-2ed/)
- [Direito do Ambiente | 1ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/direito-do-ambiente/)
- [Dicionário de Direito Ambiental](https://milare.adv.br/acervo/dicionario-de-direito-ambiental/)
- [Novo Código Florestal | 2ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/novo-codigo-florestal-2a-edicao/)
- [Doutrinas Essenciais | Direito Ambiental Coleção Completa | Vol. 1 a 7](https://milare.adv.br/acervo/doutrinas-essenciais-direito-ambiental-colecao-completa-vol-1-a-7/)
- [Manual de Direito Público e Privado | 19ª Edição](https://milare.adv.br/acervo/manual-de-direito-publico-e-privado-19a-edicao/)
- [Direito Penal Ambiental – 2ª Edição.](https://milare.adv.br/acervo/direito-penal-ambiental/)
- [Infraestrutura no Direito do Ambiente](https://milare.adv.br/acervo/infraestrutura-no-direito-do-ambiente/)
- [A Ação Civil Pública Após 30 anos](https://milare.adv.br/acervo/acao-civil-publica-apos-30-anos/)
- [A Ação Civil Pública Após 25 anos](https://milare.adv.br/acervo/a-acao-civil-publica-apos-25-anos/)
- [A Ação Civil Pública Após 20 anos](https://milare.adv.br/acervo/acao-civil-publica-apos-20-anos/)
- [A Ação Civil Pública Após 15 anos](https://milare.adv.br/acervo/a-acao-civil-publica-apos-15-anos/)
- [A Ação Civil Pública Após 10 anos](https://milare.adv.br/acervo/acao-civil-publica-apos-10-anos/)
- [A Ação Civil Pública e a Tutela Jurisdicional dos Interesses Difusos](https://milare.adv.br/acervo/a-acao-civil-publica-e-a-tutela-jurisdicional-dos-interesses-difusos/)
- [A Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional](https://milare.adv.br/acervo/a-acao-civil-publica-na-nova-ordem-constitucional/)
- [Curadoria do Meio-Ambiente](https://milare.adv.br/acervo/curadoria-do-meio-ambiente/)
- [Legislação Ambiental Básica](https://milare.adv.br/acervo/legislacao-ambiental-basica/)
- [Legislação Ambiental do Brasil](https://milare.adv.br/acervo/legislacao-ambiental-do-brasil/)
- [Estudo Prévio de Impacto Ambiental](https://milare.adv.br/acervo/estudo-previo-de-impacto-ambiental/)
- [Revista do Advogado | Edição Direito Ambiental](https://milare.adv.br/acervo/revista-do-advogado-edicao-direito-ambiental/)

## Advogados
- [JULIANO CEPEDA](https://milare.adv.br/advogados/juliano-cepeda/)
- [JOÃO PEDRO CARREIRA JENZURA](https://milare.adv.br/advogados/joao-pedro-jenzura/)
- [MATHEUS FERNANDO FELIX](https://milare.adv.br/advogados/matheus-fernando-felix/)
- [CAMILA SCHLODTMANN](https://milare.adv.br/advogados/camila-schlodtmann/)
- [HENRIQUE ALEKSI DOS SANTOS](https://milare.adv.br/advogados/henrique-aleksi-dos-santos/)
- [RICARDO BEIER HASSE](https://milare.adv.br/advogados/ricardo-beier-hasse/)
- [MARCUS VICTOR MEZZOMO](https://milare.adv.br/advogados/marcus-vitor-mezzomo/)
- [LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO](https://milare.adv.br/advogados/lupercio-alves-cruz-de-carvalho/)
- [GIOVANNA KRIST HERNANDES LEITE](https://milare.adv.br/advogados/giovanna-krist-hernandes-leite/)
- [RUBENS SILVEIRA NETO](https://milare.adv.br/advogados/rubens-silveira-neto/)
- [BIANCA VIEIRA PINHEIRO](https://milare.adv.br/advogados/bianca-vieira-pinheiro/): Júnior
- [THIAGO SALES PEREIRA](https://milare.adv.br/advogados/thiago/): Leading Lawyer
- [MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES](https://milare.adv.br/advogados/maria-clara-rodrigues-alves-gomes/): Leading Lawyer
- [JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ](https://milare.adv.br/advogados/jose-paulo-roriz/): Júnior
- [LUCAS TAMER MILARÉ](https://milare.adv.br/advogados/lucas-tamer-milare/): Sócio

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