Milaré

Minas Gerais e o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais

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No Conexão Milaré de hoje (21), nossa Leading Lawyer @Juliana Mattei conversou com a advogada ambientalista @Célia Pimenta Barroso Pitchon sobre o Decreto 47.772/2019, que criou o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais do Estado de Minas Gerais. Em seus comentários, doutora Célia fez um breve histórico do processo de elaboração do Decreto, que teve início no período em que ela era a Ouvidora-Geral do Estado, e que envolveu a participação de diversos atores, entre os quais Crea, OAB, Ministério Público, Advocacia Estadual, órgãos ambientais, com o propósito de se buscar instrumentos que possibilitassem a eficácia na recuperação dos danos ambientais. Embora a adesão ao programa seja um ato voluntário, a advogada o considera um importante instrumento de estímulo à mediação na seara ambiental, mas destacou que os meios adequados para a realização de uma composição estão sendo discutidos na regulamentação do decreto. Outros assuntos também foram tratados por ela, como a segurança jurídica nas controvérsias ambientais, a importância da consciência cívica, etc.

Clique aqui e confira o programa.

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