No dia 17 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 790, de 16 de junho de 2021, da Agência Nacional de Mineração, “que estabelece as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração – ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Resolução ANM Nº 71, de 14 de maio de 2021.”
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anm-n-790-de-16-de-junho-de-2021-326238571
