No dia 25 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória N° 1.276, de 22 de novembro de 2024, que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.”
Confira a íntegra da MP: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.276-de-22-de-novembro-de-2024-597399465
