Amazonas edita lei sobre taxas de defesa animal e vegetal

31 de janeiro de 2023

No dia 29 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas a Lei N° 6173, de 29 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre as Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos, Insumos Veterinários, Organismos Aquáticos, Taxa de Defesa Animal, Taxa de Defesa Sanitária e Taxa de Indenização, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”

Confira a íntegra da Lei: https://diario.imprensaoficial.am.gov.br/ver-html/17062/#e:17062/m:120202 (29.12.2022/PoderExecutivo/Governadoria/LeisOrdinárias

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