No dia 15 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria N° 2.007, de 8 e abril de 2026, da Agência Nacional de Mineração, que “estabelece, no âmbito das atribuições da Superintendência de Fiscalização, as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários de Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração – ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos previstos na Resolução ANM nº 71, de 14 de maio de 2021.”
Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-anm-n-2.007-de-8-de-abril-de-2026-699911765
