Em um desdobramento histórico para o Direito Ambiental Internacional, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) aprovou uma resolução que endossa e operacionaliza o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre as obrigações dos Estados em relação às mudanças climáticas. O mecanismo, liderado diplomaticamente por Vanuatu e apoiado por um amplo consenso global — incluindo o voto favorável do Brasil —, consolida o entendimento de que o enfrentamento à crise climática não é mera escolha política, mas sim um dever jurídico estrito.
O caso teve início em março de 2023, quando a AGNU aprovou por unanimidade um pedido de parecer consultivo à CIJ. Em resposta, em julho de 2025 a Corte proferiu uma decisão unânime histórica. O tribunal determinou que os Estados têm a obrigação legal de proteger o sistema climático contra as emissões antropogênicas de gases de efeito estufa (GEE), fundamentando-se não apenas nos tratados climáticos, mas também no direito internacional consuetudinário e nos direitos humanos. O grande diferencial normativo reside na reafirmação da responsabilidade civil dos entes soberanos: a CIJ estipulou que o descumprimento dessas obrigações constitui ato internacionalmente ilícito, sujeitando o Estado infrator à obrigação de cessar a conduta e fazer a reparação integral dos danos causados.
Aprovada em maio de 2026 por 141 votos a favor, a nova resolução da AGNU incorpora formalmente esse entendimento. O processo de votação, contudo, evidenciou profundas linhas geopolíticas de divergência: a matéria registrou 8 votos contra e 28 abstenções. O bloco de oposição foi liderado por grandes potências e produtores de combustíveis fósseis, incluindo os Estados Unidos, a Rússia, a Arábia Saudita e o Irã, entre outros. Os EUA, por exemplo, argumentaram que a resolução se baseia em conclusões não vinculantes e expressaram forte preocupação de que a medida estimule uma onda descontrolada de litígios climáticos transnacionais. Por sua vez, importantes nações em desenvolvimento, como a Índia, a Turquia, o Catar e a Nigéria, optaram pela abstenção devido ao receio de que a imposição de obrigações vinculantes dilua o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, vindo a engessar suas transições energéticas ou submetê-las a reparações financeiras no plano internacional.
O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, celebrou a adoção da medida como uma “afirmação poderosa do direito internacional, da justiça climática, da ciência e da responsabilidade dos Estados”. Ressaltou, ainda, que “aqueles que menos contribuíram para a mudança climática estão pagando o preço mais alto” e concluiu que “essa injustiça precisa acabar”.
Referências:
https://usun.usmission.gov/explanation-of-vote-on-a-un-general-assembly-resolution-entitled-advisory-opinion-of-the-international-court-of-justice-on-the-obligations-of-states-in-respect-of-climate-change/
https://elaw.org/resource/icj_climateao_2025
https://news.un.org/en/story/2026/05/1167561
https://www.eeas.europa.eu/delegations/un-new-york/eu-statement-un-general-assembly-resolution-advisory-opinion-international-court-justice-obligations_en
https://oc.eco.br/resolucao-da-onu-reforca-dever-dos-paises-no-combate-a-crise-climatica/
https://conectas.org/noticias/com-voto-favoravel-do-brasil-e-inclusao-de-afrodescendentes-onu-aprova-resolucao-que-reconhece-combate-a-crise-climatica-como-obrigacao-legal-dos-estados/
https://www.greenpeace.org/brasil/blog/onu-aprova-resolucao-que-obriga-estados-a-agir-contra-crise-climatica/
https://x.com/antonioguterres/status/2057202142461493465?s=20
