Benefícios tributários para implantação de projetos de usinas de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro

No dia 21 de setembro, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto N° 47.767, de 20 de setembro de 2021, que “regulamenta a Lei n° 9.214, de 17 de março de 2021, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios de empresas estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que tenham implementado ou visem implementar projetos de usinas de geração de energia elétrica, consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, e dá outras providências.”

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