No dia 24 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia a Resolução N° 130, de 22 de abril de 2021, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que estabelece procedimento para o arbitramento, em última instância administrativa, dos conflitos relacionados com o uso das águas de domínio estadual no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH.
Fonte: http://diarios.egba.ba.gov.br/html/DO24/DO_frm0.html (24.04.2021/Executivo/Meio Ambiente)
