No dia 20 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará o Decreto Nº 37.520, de 18 de agosto de 2026, que “dispõe sobre a tabela pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Ceará ou da União, por delegação de competência, e dá outras providências.”
Confira a íntegra do Decreto: https://www.ce.gov.br/diario-oficial/ 20/08/2026/Página 9
