No dia 25 de março, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba a Deliberação N° 5.846, de 10 de março de 2026, do Conselho de Proteção Ambiental da Superintendência de Administração do Meio Ambiente, que “dispõe sobre os procedimentos para aplicação dos recursos financeiros oriundos da compensação socioambiental prevista na Lei Estadual nº 13.425, de 30 de outubro de 2024, no âmbito da Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA.”
Confira a íntegra da Deliberação: https://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2026/marco/diario-oficial-25-03-2026-portal.pdf/view (Página 10)
