No último dia 17, nosso sócio Édis Milaré deu início aos encontros do “Quartas Ambientais”, promovido pela UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental. Sob o tema “A (des)ordem normativa ambiental e sua implementação: consolidação ou codificação?”, Milaré fez uma retrospectiva da legislação ambiental no Brasil, pontuando alguns marcos históricos contemporâneos, como a Lei 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), que neste ano completa 40 anos, destacando alguns problemas decorrentes da falta de sistematização legislativa na área ambiental.
Para ele, na teoria, o país tem “um corpo bem posto de leis, mas o traço mais significativo da legislação ambiental brasileira é o seu perfil assistemático, apesar da tentativa da PNMA de querer estabelecer uma sistematicidade.” Em sua exposição, Milaré aponta alguns caminhos para solucionar essa questão ao discorrer sobre os conceitos de consolidação e código.
Confira no link a íntegra do evento: https://www.youtube.com/watch?v=X-OOyDDsAHU&ab_channel=UBAAUni%C3%A3oBrasileiradaAdvocaciaAmbiental
