No dia 20 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo a Lei Complementar N° 1.139, de 19 de janeiro de 2026, “altera a Lei Complementar no 1.073, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento.”
Confira a íntegra da Lei: https://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/10841/#/p:1/e:10841
