No dia 26 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Espírito Santo a Lei N° 11.443, de 25 de outubro de 2021, que “dispõe sobre medidas de orientação para coleta e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: https://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/html/6284/#e:6284/m:764679 (26.10.2021/Poder Executivo/GovernadoriadoEstado/Leis/LeisOrdinárias/Lei11.443)
