No dia 25 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará a Lei N° 17.729, de 25 de outubro de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção Animal, cujos objetivos são: “I – estabelecer políticas de bem-estar animal destinadas a promover o desenvolvimento sustentável, bem como sensibilizar os diversos atores sociais quanto à necessidade de proteção e respeito aos direitos dos animais; II – proporcionar assistência aos animais e aos seus responsáveis, por intermédio de ações de promoção, proteção e abrigos para adoção de animal doméstico; III – proporcionar assistência aos animais silvestres e reabilitação para sua soltura na natureza, sempre que possível; IV – desenvolver as ações de educação ambiental sobre a fauna junto à sociedade, buscando sensibilizá-la sobre a responsabilidade da guarda dos animais, a necessidade de conservação e respeito à fauna urbana e silvestre; V – fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados; VI – elaborar e desenvolver projetos ou programas, em parceria com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas e a implementação de ações para o controle populacional da fauna doméstica das cidades, entre outras ações destinadas à promoção dos direitos dos animais e à sua proteção; VII – elaborar e desenvolver projetos ou programas, em parceria com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, buscando o desenvolvimento de ações que promovam a proteção e o monitoramento da fauna silvestre e o ambiente onde vivem, entre outros; VIII – elaborar e desenvolver projetos ou programas, em parceria com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais e instituições públicas ambientais para a implementação de ações para o controle populacional da fauna silvestre exótica no território cearense e nas águas jurisdicionais.”
Confira a íntegra da Lei: http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20211025/do20211025p01.pdf
