O mês de fevereiro possui grande relevância para os profissionais que atuam na esfera jurídica, pois marca o início do ano forense. É nesse período que o Judiciário retoma plenamente suas atividades, reativando os prazos processuais e impactando diretamente na nossa atuação. Esse cenário exige atenção redobrada e um comprometimento ainda mais intenso de nossa parte. Além dessas demandas habituais da nossa prática, soma-se, neste mês, a entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A norma inicia sua vigência cercada de grande expectativa, dada sua relevância para a Política Nacional do Meio Ambiente. Ainda assim, pairam algumas incertezas decorrentes das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) propostas no STF, que questionam a constitucionalidade da lei como um todo ou de alguns de seus dispositivos específicos.
Apesar de esses impasses iniciais, sua implementação já movimenta os órgãos ambientais responsáveis por ela, haja vista que alguns Estados já editaram normas para tratar do tema, com destaque para São Paulo, que editou a Decisão de Diretoria N° 009/2026/P, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; Minas Gerais (Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM 3.397/2026); Espírito Santo, com a promulgação da Lei Complementar 1.139/2026; e Sergipe, que instituiu o Decreto 1.366/2026.
O mês de fevereiro, frequentemente associado à efervescência do Carnaval — e, neste ano, não foi diferente — revela-se também um período marcado por intensas controvérsias. Nesse momento do ano, a alegria das festividades costuma contrastar de maneira alarmante com os desafios impostos pelas chuvas de verão, que, em diversas regiões do Brasil, expõem fragilidades estruturais e a vulnerabilidade de muitas comunidades, especialmente aquelas situadas em áreas de encosta.
Nesse contexto, a Zona da Mata mineira, particularmente a cidade de Juiz de Fora, destaca-se como um exemplo trágico das consequências dessas intempéries, enfrentando uma situação dramática que resultou na perda de inúmeras vidas e centenas de famílias desabrigadas. Essa realidade nos leva, mais uma vez, a refletir sobre a urgência na implementação de medidas de adaptação às mudanças climáticas, sem perder de vista a importância das ações de mitigação. Soma-se a isso a necessidade de enfrentar um problema histórico do país: as desigualdades sociais, que, de certa forma, contribuíram para a ocupação desordenada do território, especialmente em áreas inadequadas para a construção de moradias. É fundamental mudar essas narrativas que se repetem a cada ano e avançar na melhoria do planejamento ambiental urbano, preparando os municípios para corrigirem um problema deveras antigo, mas também para nova realidade do clima, que requer cidades mais preparadas e resilientes. Manifestamos, ainda, nossa sincera solidariedade a todas as famílias afetadas.
Partiu março, um mês emblemático para o nosso escritório. No dia 25, completaremos 30 anos de advocacia ambiental, uma jornada marcada de inúmeros desafios e conquistas. Para celebrar essa data tão especial, vem novidades por aí.
Édis Milaré
