Governo do Amazonas sanciona lei que proíbe canudos plásticos

No dia 23 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas a Lei n.º 5.283, que proíbe o “fornecimento de canudos descartáveis de uso único confeccionados com material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança, eventos musicais de qualquer espécie, serviços de delivery, escolas públicas e privadas, entre outros estabelecimentos comerciais e nos órgãos públicos.

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 1°, “os canudos plásticos serão substituídos por canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.” A multa para o descumprimento da Lei será de R$ 100,00 a R$ 1000,00, podendo ser duplicada em casos de reincidência. 

O poder executivo terá o prazo de doze meses para regulamentar a lei contados da data de publicação.