No dia 25 de janeiro último, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, que institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura – SIN-ABC, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A finalidade do decreto é: I – prestar apoio técnico e científico ao Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura – CTABC, nas ações de monitoramento e avaliação do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura – Plano ABC; II – consolidar e sistematizar os resultados de execução do Plano ABC, principalmente aqueles oriundos: a) do Sistema de Governança do Plano ABC – SIGABC; b) do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor; e c) da Plataforma Multi-institucional de Monitoramento das Reduções de Emissões de Gases de Efeito Estufa na Agropecuária – Plataforma ABC; e III – promover a transparência e o acesso público aos dados e às informações gerados no âmbito do SIN-ABC.
