No dia 27 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa N° 124, de 26 de julho de 2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que “estabelece os procedimentos para análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e da União sob gestão do Incra.”
Confira a íntegra da Instrução Normativa: https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-124-de-26-de-julho-de-2022-417995777
