Instrução Normativa da ANP disciplina os instrumentos de participação social

No dia 19 de agosto foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa N° 8, de 17 de agosto de 2021, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, que “disciplina os instrumentos de participação social no processo decisório referente à regulação da ANP”.

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