Instrução Normativa do IBAMA sobre Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais

No dia 24 de agosto foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa N° 13, de 23 de agosto, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que “regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.”

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