Lei Complementar do Estado do Amapá acrescenta dispositivos ao Código de Proteção ao Meio Ambiente

31 de julho de 2021

No dia 12 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá a Lei Complementar N° 131, de 12 de julho de 2021, que “acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 0005, de 18 de agosto de 1994, que “Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá e dá outras providências”.

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