Lei Complementar do Estado do Amapá acrescenta dispositivos ao Código de Proteção ao Meio Ambiente

No dia 12 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá a Lei Complementar N° 131, de 12 de julho de 2021, que “acrescenta dispositivos à Lei Complementar n^o 0005, de 18 de agosto de 1994, que “Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá e dá outras providências”.

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