Lei do Estado da Paraíba institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Mulheres Marisqueiras

No dia 18 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da Paraíba a Lei N° 12.060, de 17 de setembro de 2021, que “institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado da Paraíba, objetivando promover o desenvolvimento sustentável da atividade marisqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de vida das comunidades, de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras.”

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