No dia 17 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei N° 9.880, de 14 de outubro de 2022, que “dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras Providências.”
Confira a integra da Lei: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VVhwU1FrNTZZM3BOYTFWMFRXcG5ORTlETURCUmFscEdURlZHUWsxcVFYUk5hbXhIVG5wck5WRnFZelJTUkVFelRWUlpNazU2UlRSTlJHYzBUbWM5UFE9PQ== (17.10.2022/Edição Extra/Página 1)