No dia 19 de maio, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso o Decreto N° 288, de 19 de maio de 2023, que “altera o Decreto no 1.031, de 02 de junho de 2017, que “Regulamenta a Lei Complementar no 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental – SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural” e dá outras providências.
Confira a íntegra do Decreto: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/17286/#e:17286 (19.05.2023/Edição Extra)
